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• 05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva 4f2e2p

  Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva
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• 04/04/2016 - Comissão do Senado discute mineração em áreas de fronteira 3b671v

  O PLS 398/2014 incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios na faixa de fronteira, que compreende qualquer área situada a até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
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• 04/04/2016 - Inscrições abertas para o primeiro curso online de Atualização e Aperfeiçoamento em Registro de Imóveis 532c3

  Regularização fundiária, usucapião, princípios de registro imobiliário serão alguns dos assuntos a serem discutidos
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• 01/04/2016 - Workshop para implantação do registro eletrônico acontece hoje, 1º/4 6k30p

  Interessados podem se inscrever na secretaria do evento, que é realizado no hotel Meliá Paulista, em São Paulo, capital
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• 01/04/2016 - Câmara dos Deputados: Estudo apresentado a I aponta reforma agrária como fator de desmatamento na Amazônia 2w2a2n

  Conclusões da pesquisa geraram divergência entre parlamentares favoráveis e contrários ao agronegócio
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• 31/03/2016 - Senado aprova compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida' 23646s

  A Câmara incluiu o dispositivo que garante que 10% da verba da União para a construção de imóveis a pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 28346y

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 23/03/2016 - Representantes do IRIB e do Incra reúnem-se em Brasília/DF 284n53

  Presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o 1º tesoureiro, Sérgio Busso, participaram de encontro com técnicos da autarquia
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• 22/03/2016 - TJSC já ite, conforme novo C, processo de usucapião extrajudicial yl71

  Na esfera extrajudicial, o procedimento se dará perante os registros de imóveis e terá início por requerimento do interessado
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• 22/03/2016 - TJMT: Juiz determina bloqueio de imóveis de usinas 201r4y

  Todas as matrículas dos imóveis que compõe a Unidade de Produção Independente (UPI), criada em janeiro de 2014, deverão ser bloqueadas
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• 22/03/2016 - TRF4: Atraso em indenização não justifica bloqueio de obra da BR 163 por ex-proprietário 683h1e

  O DNIT conseguiu na Justiça o direito de prosseguir com os trabalhos entre os municípios paranaenses de Toledo e Marechal Cândido Rondon
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• 21/03/2016 - TJMG: Minas Gerais já possui Central Eletrônica de Registro de Imóveis 77362

  Serventias de Registro de Imóveis de todo o Estado estarão interligadas, de forma a compartilhar as informações e transmiti-las com rapidez e segurança
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• 18/03/2016 - STJ: Valorização de precedentes jurisprudenciais é destaque do novo C 4s4b32

  O novo Código de Processo Civil a a vigorar hoje, 18/3
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• 18/03/2016 - AGU: Acordo possibilita reparação integral dos danos ambientais e socioeconômicos, diz PGF z1d6i

  O acordo reafirmado e assinado pela União com as mineradoras Samarco, Vale e BHP garante a recuperação integral dos danos ambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem Fundão, em Mariana/MG
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• 18/03/2016 - Aplicação da usucapião no novo C é tema de palestra no TJRO 5z5733

  O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para ministrar o curso, no Estado de Rondônia
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• 17/03/2016 - Incra e Governo do Piauí vão investir em regularização fundiária e fomentar produção nos assentamentos 1p5a37

  Interesse do estado em apoiar projetos de desenvolvimento dos assentamentos vai estimular a produção e a geração de renda nas áreas de reforma agrária no Piauí
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• 17/03/2016 - STJ: Usucapião extraordinária. Possuidor antecessor – animus domini – necessidade 476nu

  No caso de usucapião extraordinária, não tendo o possuidor antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do possuidor atual
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• 16/03/2016 - Presidente do IRIB e da Confederação Nacional dos Municípios reúnem-se em Porto Alegre/RS b3d2s

  A pauta da reunião foi o PLS nº 208/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, disciplinando o condomínio edilício de lotes
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• 16/03/2016 - Incra: Liberados créditos para construções de casas em quatro assentamentos no Ceará 6r375p

  Ao todo, são 65 moradias, localizados nos municípios de Barro, Caridade e Chorozinho do Estado do Ceará
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• 16/03/2016 - ARISP disponibiliza Cartilha de Usucapião Extrajudicial – Sugestões para Qualificação no Registro de Imóveis 3f2o2r

  O material tem o objetivo de mostrar de maneira, clara e simples, o o-a-o para solicitar o requerimento da Usucapião istrativa no Registro de Imóveis
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