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Últimas Notícias

• 08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 512655

  A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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• 07/07/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Imóvel em nome de terceiro. Aquisição derivada. Continuidade 4x5bv

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação se o imóvel adjudicado estiver registrado em nome de terceiro, sob pena de violação do Princípio da Continuidade, por se tratar de aquisição derivada
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• 06/07/2016 - MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ 305x62

  Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto
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• 05/07/2016 - Incra/PI faz regularização fundiária de 170 áreas no município de Colônia do Piauí 1t1bk

  A proposta é regularizar e georreferenciar, por meio do acordo de cooperação técnica entre Incra e Interpi, imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do estado que estão sob o regime de posse, com a respectiva de emissão do título de propriedade
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• 05/07/2016 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Garantia pignoratícia – prazo indissociável. Legalidade 3c3n

  O prazo da garantia pignoratícia é indissociável do prazo da Cédula de Crédito Bancário, sujeitando-se à disciplina do Código Civil acerca do penhor agrícola
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• 01/07/2016 - Fórum discute a extrajudicialização e da regularização fundiária e a usucapião istrativa 2v4j13

  foi coordenado pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, registrador de imóveis em Porto Alegre/RS
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• 01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental l562y

  Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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• 01/07/2016 - TRF4: Terrenos desapropriados para ampliação de aeroporto de ville terão nova avaliação 3a4w1t

  Os terrenos pertencem à agremiação recreativa Clube dos 21 e têm mais de 19 mil metros quadrados. Em janeiro de 2013, a Justiça Federal de ville autorizou a desapropriação dos imóveis
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• 30/06/2016 - STJ: Ordem tributária e lotes urbanos entre os novos temas da Pesquisa Pronta 4n6e4f

  O tribunal reuniu julgamentos no sentido de que o município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 2w5k36

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 30/06/2016 - Juiz Federal Fabrício Bittencourt (CNJ) comenta sobre o apostilamento em entrevista realizada no "VII Fórum de Integração Jurídica" 2p5o2r

  Cartórios das capitais serão os primeiros a oferecer esse serviço a partir de 14 de agosto de 2016
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• 30/06/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – 2º grau. Credor preexistente – anuência 4c1j65

  Questão esclarece dúvida acerca da anuência do credor preexistente para o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em segundo grau
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• 29/06/2016 - Apostila de Haia: cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ 3i2o3l

  A expectativa do CNJ é que, até o final do ano, todos os 15 mil cartórios extrajudiciais existentes estejam habilitados para oferecer o serviço de emissão de apostilas
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• 29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições ns24

  Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva t1v

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 24/06/2016 - Anoreg/MT realizará curso sobre Usucapião Extrajudicial de Bens Imóveis no próximo mês 3e3y4y

  O curso, que aborda tema inovador, possui modalidade presencial e a distância para todos os interessados
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• 23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça 3h4950

  O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
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• 23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais 3t3i5u

  Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 3e1i1a

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 21/06/2016 - Simpósio “O Novo Código de Processo Civil e as Atividades Notariais e Registrais” 3e513w

  Durante o evento foram discutidos temas relevantes para a classe notarial e registral, como a hipoteca judiciária, usucapião istrativa, fraude a execução, entre outros
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