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Últimas Notícias

• 29/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Promitente vendedor – falecimento. F/MF – ausência. Registro – possibilidade. Especialidade Subjetiva – flexibilização. 28555c

  Princípio da Especialidade Subjetiva pode ser flexibilizado quando for impossível o cumprimento de exigência pelo interessado.
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO 3d2d6n

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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• 07/08/2012 - TRF1: Necessário comprovar invasão para desapropriação de terras 3n1t21

  Segundo MPF, a posse dos lotes deve permanecer com os agravados
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS 5t858

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 506m4w

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis 21421n

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 1q6n4j

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF 3z5k5b

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 4y2a1y

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 21/11/2011 - Réus são condenados por fraudar desapropriações em Viracopos 426b2k

  De acordo com o MPF, cinco pessoas tentaram obter vantagens indevidas em prejuízo da INFRAERO, utilizando-se de documentos falsos
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• 13/10/2011 - MPF/PA: Marabá comemora inclusão de mais de 80% do território no cadastro ambiental rural 544e4p

  Desmatamento hoje é três vezes menor que a média dos anos anteriores à do acordo com o Ministério Público Federal no Pará
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• 13/10/2011 - Ministério Público Federal em Sergipe é contra fórmula de reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da Marinha 5c6h5v

  MPF/SE é favorável apenas aos reajustes baseados na correção monetária
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• 21/09/2011 - Técnicas de identificação de documentos falsificados 4e3l1e

  Participantes aprenderam procedimentos de análise dos documentos de identificação como Carteira de Identidade, CNH, aporte e F
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 4j1r3q

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 31/05/2011 - AGU: procuradores asseguram realização de estudos em imóvel rural no Paraná que tem indícios arqueológicos 493i1y

  Empresa explorava atividade econômica voltada à cultura de florestamento e reflorestamento
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• 04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 6jx5a

  Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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