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• 01/04/2022 - A relativização da coisa julgada nas alegações de impenhorabilidade da pequena propriedade rural 3k14s

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• 30/03/2022 - ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU 4o1516

  STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
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• 30/03/2022 - MP 1.085/21 - O vinho e a água chilra 1y3kg

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 28/03/2022 - O que é “legislação urbanística”? 4c154q

  Confira o artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho publicado no Migalhas.
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• 25/03/2022 - Reflexões sobre a renúncia do cônjuge à concorrência sucessória 4w3h2x

  Confira o artigo de autoria de Priscila Corrêa da Fonseca publicado no Migalhas.
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• 24/03/2022 - Análise sobre a possibilidade de ser firmado contrato de alienação fiduciária de fração ideal de imóvel 6s6n4t

  Confira o artigo de autoria de Bianca Rolfsen e Rodrigo Feracine Alvares publicado no Migalhas.
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• 23/03/2022 - Certidão de inteiro teor para lavratura de escrituras durante a vigência da MP 1.085/21 x2z47

  Confira o artigo de autoria de Karin Regina Rick Rosa publicado no Migalhas.
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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? 6u5qb

  Confira o artigo de autoria de Heleno Facco publicado no Migalhas.
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• 18/03/2022 - Legitimação fundiária: conceito e requisitos 4m2b1e

  Confira o artigo de autoria de Jamilson Lisboa Sabino publicado no Migalhas.
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• 16/03/2022 - A MP 1.085/2021 – Breves comentários – Parte III: Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel 5g523x

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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 5i1o30

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 2i521t

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 10/03/2022 - Pequena nota a uma grande obra: Qualificação registral imobiliária à luz da Crítica Hermenêutica do Direito, de Jéverson Luís Bottega 6n6lz

  Confira o artigo de autoria de Valter Luís Cervo publicado no Migalhas.
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• 09/03/2022 - Destinação dos emolumentos extrajudiciais dos órgãos notariais e registrais 41k4u

  Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas.
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• 09/03/2022 - MP 1.085 e o Monstro de Horácio 3a52d

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 08/03/2022 - A constituição de bem de família após o reconhecimento da dívida 6ict

  No caso concreto, ao adquirir o imóvel o devedor voluntariamente o instituiu como sendo bem de família, valendo-se da prerrogativa que lhe é assegurada pelos arts. 1.711 e seguintes do Código Civil.
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• 03/03/2022 - A usucapião extrajudicial, o livre convencimento e a Hidra de Lerna 346h5g

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• 02/03/2022 - A MP 1.085/2021 e os prazos no Registro de Imóveis – Parte II 3g5g2j

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