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Últimas Notícias

• 05/07/2022 - Crime contra o consumidor na lei de parcelamento do solo urbano 4eko

  O crime se consuma com a veiculação da proposta, contrato ou prospecto com a informação falsa ou omissão relevante fraudulenta, independentemente de algum consumidor ter sofrido gravame individual.
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• 04/07/2022 - Novidades da lei 14.382/2022 em relação à MP 1.085/21 2b193a

  Confira o artigo de autoria de Pedro Ítalo da Costa Bacelar publicado no Migalhas.
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• 01/07/2022 - Extratos, títulos e outras notícias - Pequenas digressões acerca da reforma da LRP (lei 14.382/22) 521v2u

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 28/06/2022 - Oficina notarial e registral: Arrematação inválida - Registro consumado - Pedido de devolução de emolumentos 6s54v

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 24/06/2022 - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal 6j1u42

  Confira o artigo de autoria de Jonas Sales e Fabio Alessandro Malatesta dos Santos publicado no Migalhas.
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• 23/06/2022 - A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor d366k

  Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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• 21/06/2022 - Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória 232a31

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 15/06/2022 - A desjudicialização da execução civil: papel dos serviços notariais e registrais 1e2m6e

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 13/06/2022 - Imóvel como garantia de empréstimos dá liberdade e exige responsabilidade do consumidor 865n

  Confira o artigo de autoria de Silvio Soares publicado no Migalhas.
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• 13/06/2022 - Reconhecimento de Eletrônica: e-Not Assina completa migração de 100% dos atos notariais para o meio digital 3q259

  A chegada definitiva e completa do notariado ao meio digital se mostra um divisor de águas para aqueles que até então se encontravam vulneráveis nas mãos dos detentores da tecnologia.
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• 10/06/2022 - Impenhorabilidade do bem de família 4j4p57

  Confira o artigo de autoria de Gláucia Costa publicado no Migalhas.
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• 08/06/2022 - Alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Aprimoramento com a MP 1.104/22 e o PL 4.188/21. O Registro da garantia fiduciária em 2º grau 205947

  Confira o artigo de autoria de Izaías Gomes Ferro Júnior e Fabiane Queiroz Mathiel Dottore publicado no Migalhas.
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• 08/06/2022 - Cartórios do Brasil já são Digitais há tempos 15234m

  Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão.
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• 06/06/2022 - A biometria facial pode suprir a falta de em contratos? 696m6s

  Confira o artigo de autoria de Cicely Paiuca Buscarini publicado no Migalhas.
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• 02/06/2022 - CNJ permite o alvará consensual 1f1o1e

  Confira o artigo de autoria de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicado no Migalhas.
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• 01/06/2022 - Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens a5z5w

  Confira o artigo de autoria de Fernanda Leitão publicado no Migalhas.
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• 27/05/2022 - Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens 1x6d62

  Confira o artigo de autoria de Flávio Tartuce publicado no Migalhas.
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• 24/05/2022 - A cooperação judiciária interinstitucional entre as serventias extrajudiciais e o Poder Judiciário e a resolução 350/2020 do CNJ 2j4g1k

  Confira o artigo de autoria de Renata Cortez publicado no Migalhas.
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• 17/05/2022 - Agronegócio: dano ambiental e responsabilidade do financiador 516t3x

  "Apesar do compromisso pela sustentabilidade exigido de todos os ramos econômicos, não é possível afastar integralmente o perigo de lesão ambiental em empreendimentos financiados."
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• 16/05/2022 - Como ficam os modelos negociais entre terrenista e empreendedor no loteamento a partir do programa casa verde amarela 46258

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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