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Últimas Notícias

• 18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 5z1x1x

  Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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• 07/05/2021 - A Lei do Agro e seus impactos na Lei dos Emolumentos Notariais e Registrais 2t4422

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Giselle de Menezes Viana publicado pelo Migalhas.
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• 07/05/2021 - Inventário e partilha judicial. Cláusula de impenhorabilidade – cancelamento. 363036

  IRIB Responde trata de questão sobre alienação de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 28/04/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a cobrança de autenticações gratuitas p5j25

  A fiscalização é uma das competências da Coger, que nesse momento exige o cumprimento da lei e garantia dos direitos dos consumidores.
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• 28/04/2021 - PEC 55/2016 - Composição do CNJ e a atividade notarial e registral 3z183n

  Artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller trata acerca da PEC 55/2016 e a contribuição ao CNJ nas questões Notariais e Registrais.
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• 26/04/2021 - Bem de Família. Diversos imóveis. Impenhorabilidade – Bem de menor valor. 534r6n

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1873254 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021.
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• 07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 6l314x

  Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
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• 30/03/2021 - Congresso recebe MP que altera regras do ambiente de negócios 5w3u5m

  Texto simplifica abertura de empresas, comércio exterior e amplia competências de assembleias de acionistas.
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• 30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça 3j1r2o

  Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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• 23/03/2021 - CGJAM divulga portal do sistema PJeCOR 4q234b

  Sistema pelo qual todos os novos processos de competência do órgão estão tramitando é utilizado por outras Corregedorias de Justiça do Brasil.
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• 17/03/2021 - De forma inédita no Amazonas, Judiciário Estadual concederá selo de qualidade aos cartórios com os melhores desempenhos 66364

  "Prêmio de Qualidade dos Cartórios Extrajudiciais" foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, que divulgou nesta semana, os critérios para a concessão dos selos "ouro", "prata" e "bronze".
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• 16/03/2021 - Registro de cláusula de vigência e averbação de direito de preferência: breve análise sob a ótica jurisprudencial 5lk39

  Artigo de autoria de Victor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady foi publicado no periódico Migalhas.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 3r5k32

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. 2n5a13

  TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado 2w5714

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável 3b1g2r

  Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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• 24/02/2021 - COMPRA E VENDA. DOAÇÃO MODAL. CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. 6f1w73

  CSMSP. Apelação Cível n. 1095017-76.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 06/10/2020, DJ de 13/11/2020.
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• 19/02/2021 - Emenda Regimental n. 4, de 12 de fevereiro de 2021 u471p

  Dispõe sobre a competência do Plenário para, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma tida por inconstitucional.
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• 19/02/2021 - A Qualificação Registral e a Independência do Registrador - Maxime em Portugal 2w536u

  “A função qualificadora, desempenhada pelo registrador português e brasileiro, é o meio indispensável para que o princípio da legalidade atue.”
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união 6n6tc

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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