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Últimas Notícias

• 04/07/2022 - Novidades da lei 14.382/2022 em relação à MP 1.085/21 2b193a

  Confira o artigo de autoria de Pedro Ítalo da Costa Bacelar publicado no Migalhas.
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• 04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022 2u1n4h

  Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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• 04/07/2022 - Presidente Gilson Lemes participa de congresso e encontro de notários e registradores 6xb3t

  Eventos abordam inovações e tendências do extrajudicial brasileiro.
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• 01/07/2022 - Extratos, títulos e outras notícias - Pequenas digressões acerca da reforma da LRP (lei 14.382/22) 521v2u

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 30/06/2022 - Senado Federal adia votação do PL n. 6.204/2019 5055y

  Projeto de Lei voltará à Pauta “com um ajuste fino, matéria madura, bem elaborada, a ser apresentada em Plenário”, afirmou o Relator.
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• 29/06/2022 - PL n. 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados 6r2w5d

  Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.
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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” 1w726t

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 372q19

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 27/06/2022 - STF declara inconstitucional dispositivos de lei goiana sobre ree de emolumentos para fundos não ligados à Justiça 4j624q

  De acordo com a Corte, valores cobrados pelos Serviços Notariais e de Registro devem financiar somente a estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022 1l594s

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 27/06/2022 - Governo do Amapá sanciona lei proposta pelo TJAP que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil para garantir a sustentabilidade de cartórios deficitários 424bq

  A norma partiu de Minuta de Projeto de Lei encaminhada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex).
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• 24/06/2022 - Cartórios já podem receber pagamentos com uso do cartão de crédito 564p73

  Lei é fruto de proposta apresentada pela ANOREG/MA.
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• 24/06/2022 - Especialistas apontam o à moradia como “porta de entrada” dos demais direitos da população de rua 5v2u34

  Estimativas apontam que 222 mil brasileiros vivem nas ruas sem o a serviços básicos de saúde, educação, identificação civil e cidadania.
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• 23/06/2022 - A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor d366k

  Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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• 22/06/2022 - Justiça reconhece direito de tabeliã manter delegação após aposentadoria 3r4w48

  Lei atual impede que titulares de ofícios sigam trabalhando após aposentadoria voluntária.
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• 21/06/2022 - Usucapião judicial não depende de procedimento extrajudicial prévio 4vu36

  Opção pela via judicial consta expressamente na Lei de Registros Públicos.
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• 17/06/2022 - Patrimônio de afetação rural e os efeitos da Lei 13.986/20 q564l

  Confira a opinião de Gilmar Pereira Custódio e Kelly Durazzo publicada no ConJur.
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• 15/06/2022 - PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF 6w5g6k

  Projeto de Lei pretende alterar Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 14/06/2022 - Medida Provisória n. 1.124, de 13 de junho de 2022 2c393u

  Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022 j5v1s

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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