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Últimas Notícias

• 14/07/2022 - A lei 14.382/22 e a unificação dos sistemas de cartórios em todo o país 5xo4t

  A nova norma é resultado da conversão da MP 1.085/21, aprovada pelo Senado Federal em 31 de maio de 2022.
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• 13/07/2022 - Lei n. 14.405, de 12 de julho de 2022 1k5b71

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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• 13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados 2z6c2e

  Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 12/07/2022 - Interpretação judicial equivocada da Lei 13.786/18 na fruição dos loteamentos 313y1q

  Confira a opinião de Diego Amaral publicada no ConJur.
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• 12/07/2022 - IRIB participa de reunião da ADEMI/AM sobre mercado imobiliário no Estado 5qo13

  Vice-Presidente do Instituto pelo Estado do Amazonas apresentou palestra sobre a Lei n. 14.382/2022.
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• 12/07/2022 - Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD 425s2n

  A definição de “controlador de dados” e de “operador de dados” para efeito de aplicação da LGPD nos órgãos públicos brasileiros, principalmente quando tratados em atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, é tema de artigo publicado na Revista eletrônica do CNJ.
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• 12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos 2g1l1s

  PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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• 11/07/2022 - Lei n. 14.398, de 8 de julho de 2022 3y2031

  Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
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• 11/07/2022 - Live – Lei 14.382: Usucapião, Retificação istrativa e Incorporação 2z1t54

  Série de webinares é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil e será transmitida pelo YouTube.
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• 11/07/2022 - PQTA 2022: Aulão preparatório 100% on-line e gratuito 6a5g14

  CORI-MG se uniu a outras diversas entidades do segmento extrajudicial brasileiro para realizar um aulão preparatório 100% on-line e gratuito.
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• 11/07/2022 - Empreendimentos habitacionais poderão ter ciclofaixas como requisito de infraestrutura básica 2x5x2f

  CVT da Câmara dos Deputados aprova PL que altera Leis n. 6.766/1979 e 11.977/2009.
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• 08/07/2022 - O crédito do exequente e a possibilidade de arrematação de bem imóvel em leilão judicial 4ug1r

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Rocco Corrêa e Amanda Miranda publicado no Migalhas.
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• 08/07/2022 - Teoria e Prática da Lei nº 14.382/2022 (MP 1.085/2021) 194v6j

  Curso é destinado para Delegatários e Escreventes.
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• 07/07/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Intimação pessoal. Leilão. 5k6z2b

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.038095-0/001, Comarca de Manhuaçu, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 08/06/2022 e publicada em 09/06/2022.
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• 07/07/2022 - Plenário do Senado Federal aprova Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.103/2022 6g3b3a

  Conhecida como Marco Legal da Securitização, MP trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 07/07/2022 - Eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados 6g153x

  Deputado Federal Celso Maldaner foi eleito por unanimidade.
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• 07/07/2022 - Relator do PL n. 8.987/2017 na Câmara dos Deputados amplia alterações na Lei n. 10.931/2004 1y1g37

  Projeto de Lei altera dispositivos relativos à CCB e CCI e está pronto para pauta na CFT.
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• 07/07/2022 - A nova legislação de registros públicos pela lei federal 14.382 - Saiba o que está valendo 332x4

  Confira o artigo de autoria de Bernardo Chezzi publicado no Migalhas.
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• 06/07/2022 - Tokenização e o futuro do mercado imobiliário brasileiro 6m4s5z

  Confira a opinião de Maykon Fagundes Machado publicada no ConJur.
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• 05/07/2022 - Crime contra o consumidor na lei de parcelamento do solo urbano 4eko

  O crime se consuma com a veiculação da proposta, contrato ou prospecto com a informação falsa ou omissão relevante fraudulenta, independentemente de algum consumidor ter sofrido gravame individual.
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