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Últimas Notícias

• 20/02/2013 - TRF1: Imóvel onde residem familiares do proprietário pode ser considerado bem de família y4n69

  O desembargador destacou que a legislação específica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável
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• 20/02/2013 - TRF2: Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário 4o6r1k

  O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional
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• 20/02/2013 - Conciliações coordenadas pela AGU aceleram processo de expansão de Viracopos e desapropriações terão impacto social mínimo 6f4y1r

  Os moradores que não detêm o título do lote ou da gleba rural estão sendo encaminhados para que a Prefeitura Municipal de Campinas os inclua no cadastro de programas habitacionais
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo 1g212o

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 19/02/2013 - IRIB Responde - Pacto antenupcial – registro. 151c53

  Questão esclarece sobre registro de pacto antenupcial.
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• 19/02/2013 - Garanta sua vaga no 32º Encontro Regional do IRIB 1vn57

  Tarifas especiais para a hospedagem no hotel que sediará o evento somente até o dia 22/2
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• 18/02/2013 - Câmara: Projeto impõe condições para ree de recursos para programas habitacionais 4a5647

  Pela proposta, só poderão receber verbas os programas que incluam a infraestrutura necessária para a moradia adequada
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• 18/02/2013 - Câmara: PEC permite concessão de terra indígena a produtor rural 2t4261

  O texto prevê que os produtores rurais que explorarem esses territórios deverão se comprometer com o aproveitamento racional e adequado do terreno e de seus recursos naturais
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• 18/02/2013 - STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito yo6j

  Para determinar limitações ao uso da propriedade, o Código Civil estabeleceu os direitos de vizinhança (artigos 1.277 a 1.313)
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• 18/02/2013 - TRF1: istração Pública tem mesmos direitos e deveres que particulares em contratos de locação 686lg

  Segundo decisão, o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal
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• 18/02/2013 - TJSC: Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha b2817

  Em seu voto, o relator ressaltou que o caso em contenda não configura condomínio, mas sim comunhão patrimonial
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• 15/02/2013 - Regularização Fundiária de interesse social é tema do 32º Encontro Regional 1g2t64

  João Pedro Lamana aborda o assunto no dia 22 de março; programação segue temática da Coleção Cadernos IRIB
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• 15/02/2013 - "INCRA reformula o Procedimento de Certificação de Imóveis Rurais" 1g6p3w

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, publica em seu blog artigo sobre a regulamentação da Norma de Execução nº 105/2012
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• 15/02/2013 - Câmara: Novo C: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor 396e65

  O Código de Processo Civil em vigor não permite a penhora do salário, que é considerado verba de natureza alimentar, e só pode ser comprometido no caso de pensão
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• 14/02/2013 - TJBA: Relação geral de vacâncias dos serviços notariais e de registro no âmbito da Comarca de Salvador e das Comarcas do Interior do Estado da Bahia 521513

  De acordo com a Resolução nº 81/09, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios publicarão, duas vezes por ano, a relação geral de cargos declarados vagos
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros 2x6w39

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 14/02/2013 - TJMG: Malote Digital do CNJ a a ser meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e registrais 3vy44

  O Sistema Hermesdo CNJ ou a ser o meio de comunicação oficial entre os serviços desde o dia 12 de fevereiro
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• 14/02/2013 - IRIB Responde - Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária – competência registral. 40s4d

  Questão esclarece sobre a competência registral para cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária.
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• 13/02/2013 - Senado: Projeto garante compensação por atraso na entrega de imóvel 31t3v

  Se o projeto for aprovado, a norma só terá validade para os contratos celebrados a partir do início de sua vigência, prevista em 90 dias a partir da publicação da lei
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• 13/02/2013 - TJSP: Provimento da CGJ altera quadro de regularizações fundiárias 4zz3o

  De junho de 2012 a janeiro deste ano 234 cadastros de regularizações fundiárias foram feitos em São Paulo
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