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Últimas Notícias

• 24/01/2013 - AGU confirma que área na lagoa de Mundaú/AL é terreno de propriedade da União e evita ocupação irregular 25241a

  O caso foi julgado pelo TRF5, que entendeu que o autor da ação não faz jus à pretensão de manutenção de posse na área invadida
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 2e4x2z

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 23/01/2013 - Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados 3j6y1i

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 685y4j

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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• 22/01/2013 - Câmara: Projeto reduz exigências para isenção do ITR de áreas de preservação 1f1q2y

  A isenção já é prevista na Lei de Política Agrícola, mas o autor da proposta afirma que a Receita Federal prevê critérios diferentes
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• 22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 6e6l3j

  A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 4d6o5b

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência. x4t55

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 21/01/2013 - Incra: Órgão vai adotar certificação eletrônica de imóveis 6q2a2t

  O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura. 4r682t

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014 585b22

  Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 18/01/2013 - Conredes realiza projeto piloto de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável 3l253h

  O projeto visa escriturar as propriedades urbanas e rurais do Município, mediante o ajuizamento de ações coletivas de usucapião
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• 17/01/2013 - AGU: Advogados obtêm reintegração de posse de área ocupada irregularmente no Aeroporto de Palmas 4t323x

  A decisão impede que três pessoas de uma mesma família continuem desmatando e construindo irregularmente no local
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• 16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT 3e3t4q

  O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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• 16/01/2013 - Caixa reduz juros para financiamento de imóveis acima de R$ 500 mil 4e3nr

  As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir desta terça-feira (15)
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• 16/01/2013 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de área destinada a famílias ribeirinhas no Pará 3r72g

  O pedido da unidade da AGU foi acolhido pela 5ª Vara Federal do Estado do Pará
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• 15/01/2013 - Senado: Municípios pobres podem ficar isentos de contrapartida no caso de transferências para habitação 5x6w30

  Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura 431i4h

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória 466g30

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 21/12/2012 - Regularização fundiária de interesse social é tema do volume nº 5 da Coleção Cadernos IRIB 1k445x

  Vice-presidente eleito do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é o autor da obra
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