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Últimas Notícias

• 19/12/2013 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos 191n3n

  A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições
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• 17/12/2013 - Proposta de Provimento Nacional de Regularização Imobiliária Nacional 56p11

  Tema foi pauta de reunião no Fórum dos Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 3m5m13

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora 2r523o

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis 5i624p

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 02/12/2013 - CGJ-MA elabora Provimento que institui Malote Digital para serventias extrajudiciais 2556j

  As comunicações oficiais entre as serventias extrajudiciais e entre estas e os órgãos do Poder Judiciário, serão realizadas obrigatoriamente, com a utilização do Sistema Hermes
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• 02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias 5y5a5f

  O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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• 28/11/2013 - TJMG: Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários 3313v

  Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
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• 28/11/2013 - A importância do princípio da concentração ou do prédio funcional 1l4f1q

  João Pedro Lamana Paiva apresentou o tema no primeiro dia do VIII Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
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• 27/11/2013 - Com mediação do TJ, cartórios e agricultores chegam a acordo sobre taxas 2k254

  Projeto de lei elaborado pelo Judiciário reduzirá pagamento máximo de R$ 3.200 para R$ 612,50
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• 27/11/2013 - Publicada orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 2a1r29

  Orientação n° 6 da Corregedora Nacional de Justiça - CNJ
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• 21/11/2013 - Acordo inédito destina área para indígenas da etnia Atikum 46du

  MPF/MS intermediou negociações entre União e Prefeitura de Nioaque. Modelo poderia ser utilizado para ajudar a resolver conflito fundiário no estado
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• 21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade. 145n3q

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
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• 19/11/2013 - CGJ-GO alerta: expira em dezembro contrato dos selos físicos 4az5u

  Por ano, o Judiciário goiano deixará de gastar R$ 500 mil e desde a introdução do selo eletrônico 8 milhões de selos físicos deixaram de ser utilizados
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• 19/11/2013 - Novo Sistema de Gestão Fundiária aumentará demanda dos cartórios 2q1d4

  O novo sistema de certificação de imóveis rurais do Incra entrará em funcionamento a partir do dia 23 de novembro
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• 13/11/2013 - CNJ: Goiás poderá ganhar órgão para tratar de questões fundiárias 2p105j

  O Núcleo de Assuntos Fundiários e Agrários já levantou o número total de ações discriminatórias, as ações de demarcação e as ações de divisão em tramitação no estado
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• 13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário 6r476q

  Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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• 13/11/2013 - TJMA: Formalizado o Comitê de Registros Imobiliários para regularização fundiária 273s4o

  O trabalho possibilitará inicialmente a obtenção do título de domínio de imóveis pelos que já estão com suas moradias edificadas na área pertencente à Diocese de Caxias
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• 11/11/2013 - Comunicado IRIB sobre georreferenciamento 43306y

  O preenchimento dos dados e envio deve ser feito impreterivelmente até 23/11/2013
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• 07/11/2013 - CNJ: Corregedoria cria comitê para regularização fundiária no Maranhão 4s6a3g

  O grupo terá função consultiva e de planejamento, a fim de promover regularização fundiária atuando em projetos em todo o estado
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