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Últimas Notícias

• 24/11/2021 - IRIB participará de cerimônia de lançamento do Novo Marco de Garantias 81372

  Evento será realizado em Brasília amanhã, 25/11/2021, no Palácio do Planalto.
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• 28/10/2021 - Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de intimação do credor inerte 2w604h

  Na ação, o Solidariedade afirma que a falta de intimação do credor para início da prescrição intercorrente viola garantias constitucionais.
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• 20/10/2021 - Teto nacional para registro de garantias de crédito rural foi debatido hoje 272f4e

  CFT da Câmara dos Deputados discutiu o PL n. 4.334/2020, que também altera a Lei n. 6.015/1973.
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• 18/10/2021 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá estabelecimento de teto nacional para registro de garantias de crédito rural 703b4d

  Para a audiência, foram convidados os Presidentes do ONR e da ANOREG/BR.
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• 23/09/2021 - Hipoteca e outras garantias reais no Brasil: Debilidades traiçoeiras diante de credores “privilegiados” 4m5w6q

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 26/08/2021 - Decreto n. 10.780, de 25 de agosto de 2021 3l6g62

  Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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• 18/08/2021 - Audiência Pública do Sistema de Reforma de Garantias será realizada hoje o487

  Com transmissão ao vivo pelo YouTube, audiência terá início a partir das 13h.
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• 09/08/2021 - Aviso de Consulta Pública SEAE n. 3/2021 5k4j2z

  Submissão à consulta pública do Relatório do Anteprojeto de Lei de Reforma das Garantias Reais, elaborado pelo Grupo de Estudo Temático - GET, instituído pela Portaria SEPEC nº 826 de 19 de janeiro de 2021.
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• 17/05/2021 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção 3o1t5i

  Anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
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• 24/03/2021 - IRIB encaminha NOTA TÉCNICA N. 02/2021 às autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário zz58

  Documento trata da instituição das Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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• 22/03/2021 - IRIB divulga NOTA TÉCNICA N. 02/2021 372q33

  Projeto de Medida Provisória institui Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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• 05/02/2021 - Projeto flexibiliza a concessão de florestas públicas 20395l

  Texto simplifica regras de licitação e traz mais garantias para os concessionários.
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• 18/10/2020 - IRIB - Nota Técnica 6-2020 3574c

  NT sobre proposta de alteração de legislação federal, em discussão no âmbito do Ministério da Economia, que visa instituir Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e o Sistema Nacional de Gestão de Garantias (SNGG).
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• 02/09/2020 - Clipping – Dom Total - Qual a melhor opção: hipoteca ou alienação fiduciária? 3x5u6a

  Diferentes sistemas legais oferecem garantias e maior agilidade na efetivação de contratos imobiliários
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• 10/02/2020 - Câmara - Plenário pode votar MP que altera regras sobre dívidas rurais 2z4m11

  A MP do Agro amplia garantias do crédito agrícola e estimula captações no mercado
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• 30/01/2020 - Clipping – Valor Econômico - Imóvel será dado em garantia de qualquer crédito 3493t

  Uma das propostas do Ministério da Economia é a criação de uma central de garantias imobiliárias, que ficará responsável por sinalizar aos bancos qual o valor dos ativos que um determinado cliente poderia dar em contrapartida de um empréstimo
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• 20/01/2020 - Artigo - A relativização da ineficácia das garantias em incorporação imobiliária – Por Por Maurício Barros Regado 194x3q

  Mesmo com o aquecimento do mercado imobiliário, muitas construtoras se socorrem aos agentes financeiros para buscar crédito e assim viabilizar a incorporação imobiliária com novos lançamentos no mercado.
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• 05/12/2019 - Câmara - Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição 25yr

  O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988.
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• 04/11/2019 - Câmara dos Deputados: Proteção de dados pessoais é tema de novo debate na terça 586c15

  A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove nova audiência pública para discutir o assunto na próxima terça-feira (5).
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• 30/10/2019 - Câmara - Comissão debate competência da União para legislar sobre proteção de dados pessoais e391w

  A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais (PEC 17/19) promove hoje audiência pública para discutir o assunto.
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