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Últimas Notícias

• 16/01/2024 - Resolução contratual, ata notarial e as recentes alterações advindas da lei 14.711/23 (“novo Marco Legal das Garantias”) 2k1f59

  Confira a opinião de Alexandre Junqueira Gomide publicada no Migalhas.
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• 15/12/2023 - Rejeitados vetos do Marco Temporal das Terras Indígenas e do Marco Legal das Garantias 4u2f16

  Vetos foram rejeitados em Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada ontem.
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• 15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias 6h641q

  Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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• 12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial 3e2j5s

  Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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• 24/11/2023 - Lei 14.711/23 (lei das garantias): primeiras impressões 67472l

  Confira a opinião de José Roberto Trautwein e Laís Bergstein publicada no Migalhas.
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• 20/11/2023 - Registro de Imóveis do Brasil emite NT sobre Lei das Garantias 2q4i4u

  Documento aborda os novos atos no Registro de Imóveis acrescidos pela Lei n. 14.711/2023.
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• 13/11/2023 - ENNOR promoverá live sobre Lei das Garantias 3p706e

  Evento será realizado amanhã, a partir das 14h30, no canal da ENNOR no YouTube.
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• 10/11/2023 - RIB promove live sobre Marco Legal das Garantias 2h4s57

  Transmissão foi realizada na tarde de ontem e está disponível no YouTube.
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• 09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade? 2w4k6n

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 08/11/2023 - Continuação da análise detalhada da lei das garantias (Lei 14.711/23) 3v6a6a

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 07/11/2023 - Lei das Garantias (lei 14.711/23): Uma análise detalhada 4d2q3f

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023 e6zl

  “Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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• 23/10/2023 - O renascimento da hipoteca como modelo primário de garantia imobiliária 4q3h2v

  Confira o artigo de autoria de Fernando D. C. Blasco publicado no Migalhas.
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• 19/10/2023 - Imóvel rural. Desmembramento. Hipoteca cedular – alienação fiduciária – credor – anuência. Órgão ambiental – autorização. 1e5l5w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóveis rurais gravados com hipoteca cedular e alienação fiduciária.
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• 04/10/2023 - PL n. 4.188/2021 é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial 375z32

  Emendas apresentadas pelo Senado Federal foram aprovadas pelos Deputados.
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• 22/09/2023 - O marco legal das garantias e a ressurreição da proscrita hipoteca 5mb58

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 1eu30

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados 5g3d15

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 04/07/2023 - Live: PL 4188 – Novo Marco de Garantias 2a6w

  Debate será promovido pela Faculdade Baiana de Direito amanhã.
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• 30/06/2023 - Marco Legal das Garantias: CAE do Senado Federal poderá votar PL na próxima terça-feira 34t6r

  PL n. 4.188/2021 foi inteiramente reformulado com a inclusão de 46 Emendas.
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