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Últimas Notícias

• 29/06/2021 - Hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora poderá ter execução limitada por lei. 2l2u2

  PL inclui na Lei n. 4.591/1964 medida já prevista em Súmula n. 308 do STJ.
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• 24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 4k649

  Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/05/2021 - Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção 3o1t5i

  Anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua supressão ou substituição.
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• 14/05/2021 - Alienação fiduciária em garantia. Cessão de crédito. Dúvida – exigências – juntada de documentos. Prenotação – prioridade. 5s5b6m

  CSMSP. Apelação Cível n. 1024566-08.2020.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 15/04/2021, DJ de 07/05/2021.
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• 28/04/2021 - Corregedoria-Geral da Justiça alerta sobre a cobrança de autenticações gratuitas p5j25

  A fiscalização é uma das competências da Coger, que nesse momento exige o cumprimento da lei e garantia dos direitos dos consumidores.
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• 16/04/2021 - Alienação fiduciária em garantia. Leilão eletrônico e presencial. Local do imóvel. Precedentes do CSM. 65n5s

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1000056-49.2019.8.26.0584, São Pedro, Corregedor Geral da Justiça Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgado em 18/12/2019, DJ de 21/01/2020.
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• 24/03/2021 - IRIB encaminha NOTA TÉCNICA N. 02/2021 às autoridades dos Poderes Legislativo e Judiciário zz58

  Documento trata da instituição das Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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• 22/03/2021 - IRIB divulga NOTA TÉCNICA N. 02/2021 372q33

  Projeto de Medida Provisória institui Centrais Gestoras de Garantias e Agentes de Garantias.
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• 17/03/2021 - A segurança jurídica gerada pelo registro e os tribunais: análise da experiência brasileira recente na execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis 3s1j5m

  Confira artigo de Ivan Jacopetti do Lago disponível na plataforma do IRIB Academia.
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• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 5o2227

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 23/02/2021 - COMPRA E VENDA – CONTRATO PARTICULAR – RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO – AUSÊNCIA. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE. 1s373a

  STJ. Recurso Especial n. 1835598 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 17/02/2021.
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• 05/02/2021 - Projeto flexibiliza a concessão de florestas públicas 20395l

  Texto simplifica regras de licitação e traz mais garantias para os concessionários.
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• 18/01/2021 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA – DIVERSIDADE DE IMÓVEIS. SERVENTIAS – COMUNICAÇÃO. 5r5u3w

  1ª VRPSP. Pedido de Providências n. 1075313-43.2020.8.26.0100. Juíza de Direito Tânia Mara Ahualli, julgado em 15/12/2020 e publicado no DJe de 08/01/2021.
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• 18/10/2020 - IRIB - Nota Técnica 6-2020 3574c

  NT sobre proposta de alteração de legislação federal, em discussão no âmbito do Ministério da Economia, que visa instituir Centrais Gestoras de Garantia (CGG) e o Sistema Nacional de Gestão de Garantias (SNGG).
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• 15/09/2020 - STJ - Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia 5v2p1v

  Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
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• 02/09/2020 - Clipping – Dom Total - Qual a melhor opção: hipoteca ou alienação fiduciária? 3x5u6a

  Diferentes sistemas legais oferecem garantias e maior agilidade na efetivação de contratos imobiliários
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• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 3s113v

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 03/06/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Bancos podem liberar financiamento imobiliário antes de registro definitivo do bem como garantia 3r1h1b

  Os bancos poderão liberar recursos de financiamentos imobiliários antes de concluir o processo de alienação fiduciária em que o imóvel é registrado como garantia da operação, podendo ser reclamado em caso de inadimplência do beneficiário.
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• 06/05/2020 - Clipping – Conjur - Decisões do Judiciário colocam em risco alienação fiduciária de imóveis 1k5r1v

  Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis
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• 29/04/2020 - Clipping – Giro do Boi - Produtor poderá usar apenas parte de sua fazenda como garantia de empréstimos 3t4q2v

  A nova Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, trouxe novidades que estão sendo apresentadas ao produtor rural em uma série de explanações no quadro Direito Agrário.
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