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Últimas Notícias

• 16/08/2012 - AGU: Procuradorias garantem implantação do Projeto de Assentamento Araguaia I que vai beneficiar 250 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins 3b6661

  Muitos dos atuais ocupantes que querem a regularização fundiária e não a instalação do Projeto de Assentamento não são íveis de serem beneficiários da reforma agrária
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• 15/08/2012 - Ação integrada leva regularização fundiária para Rondônia 3j3r71

  Equipe específica será montada para avaliar o quadro fundiário do estado e identificar a situação dos imóveis
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 1l2i38

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 603xn

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial. 6q2c6q

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 02/08/2012 - Votação da MP do Código Florestal deve ficar para outubro, diz líder do governo no Senado 6h2p6k

  O governo deve negociar para conseguir a aprovação do texto
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• 01/08/2012 - A morosidade nos processos de certificação de imóveis rurais 34106l

  Leia o artigo de Fábio Appendino e Natália Miranda Sadi publicado no site Migalhas
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva. 1h5344

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação 5o5q52

  Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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• 25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 64w64

  A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade. p141s

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 20/07/2012 - Novo presidente do Incra deve intensificar reforma agrária 6q5w4j

  A substituição foi anunciada nesta quinta-feira (19) pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
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• 19/07/2012 - Corregedoria Nacional de Justiça recruta voluntários para participar do Programa de Modernização dos Cartórios do Piauí c3z4b

  IRIB e Arisp são parceiros da iniciativa que visa rear conhecimento e procedimentos aos oficiais de registro do estado
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• 19/07/2012 - AGU: Assegurada reintegração de posse de imóvel do Projeto Fundiário Guajará Mirim do Incra 116r4b

  A área foi concedida com benefícios mediante ao pagamento de onze parcelas anuais a famílias de agricultores, em 1984
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• 19/07/2012 - Unificação do Direito Civil no Mercosul é tema do II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro e6r65

  Evento, realizado com o apoio da Anoreg-BR, acontece nos dias 30 e 31 de julho no Uruguai
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• 19/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias 4se5c

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 18/07/2012 - Registradores de imóveis deverão comunicar ao Coaf operações imobiliárias s5e4o

  Determinação está prevista na Lei no 12.683/2012, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro
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• 13/07/2012 - Dilma veta garantia de efeitos jurídicos para documentos digitalizados 5s411

  A Lei exige apenas que o processo de digitalização empregue certificado digital e que empresas privadas e órgãos públicos adotem sistema de indexação
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• 10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade. 1l493f

  Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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• 06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo h2q62

  Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
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