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Últimas Notícias

• 23/11/2012 - Diretoria do IRIB participa do Congresso da Anoreg/BR em Salvador 4h372a

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abordou o tema "A reserva legal e o Código Florestal" em oficina de qualificação profissional
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• 23/11/2012 - TRF1: Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO 3d2d6n

  Além da demolição, o MPF requer que a apelada não construa mais na área citada, repare o dano ambiental na área da APP e, ainda, seja condenada a indenizar o dano causado
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• 22/11/2012 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. ITCMD – recolhimento – fiscalização. Oficial Registrador – competência. p6uv

  “Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabilização pessoal, a existência da arrecadação do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada.”
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• 19/11/2012 - CNJ: Cartórios poderão utilizar sistema de malote digital para troca de informações 304by

  O malote garante segurança no envio de documentos ao permitir identificar dia e hora em que a mensagem foi visualizada pelo destinatário
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• 07/11/2012 - TJRN: Provas da 1ª fase do concurso para cartórios extrajudiciais são identificadas 6g594z

  A lista de classificação dos candidatos aprovados e aptos a participarem da próxima etapa do concurso estará disponível no portal do Ieses
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• 06/11/2012 - Câmara: Comissão discute registro de condomínios como pessoas jurídicas 4q5g26

  O texto define como condomínio o conjunto de edificações caracterizado pela existência de partes exclusivas e de partes comuns
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• 01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores 2c4bx

  No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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• 31/10/2012 - Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito definitivo da prova objetiva 6d5y6

  O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência
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• 31/10/2012 - Provimento do CNJ dispõe sobre restauração de livros danificados ou extraviados 201s60

  Deverá ser comunicado ao Juiz Corregedor qualquer extravio ou danificação que impeça leitura ou uso de qualquer livro dos serviços de notas e de registro
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• 30/10/2012 - TJRS: Matrícula – unificação. Hipoteca – credor – anuência. o5a45

  É necessária a anuência do credor para unificação de imóvel hipotecado.
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 63581k

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras 1o6e1p

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 18/10/2012 - Venda de terras em larga escala pode agravar insegurança alimentar, alerta organização 4w70i

  Segundo o levantamento, com a concentração da terra na mão de estrangeiros, a produção agrícola a a ser focada na exportação e a produção local fica marginalizada
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• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE 463i4q

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 1se4z

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União 71w4w

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 05/10/2012 - TJSC: Prova do Concurso para Atividade Notarial e de Registro será dia 21/10 3p3f67

  Nesta etapa, 1132 candidatos classificados na prova objetiva continuam na disputa por 204 vagas em todo o Estado
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• 04/10/2012 - CSM/SP: Regularização fundiária urbana. Lei nº 11.977/09 – aplicabilidade. 6r4c2b

  “Apesar do início deste processo istrativo antes da eficácia da mencionada lei, é possível sua aplicação em decorrência de seu caráter cogente e finalidade de regularização fundiária.”
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• 04/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo 265g2l

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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• 03/10/2012 - STJ: Reconhecimento de preferência para compra leva à extinção de ação de despejo 24d5

  O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento sob a alegação de que notificou o arrendatário de que não teria interesse na manutenção da avença
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