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Últimas Notícias

• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 313

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 6v5x3f

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 5n321v

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro 5i191z

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 5l5t2c

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3i1t6b

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 94o6o

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 15/09/2015 - Retificação de registro. Aumento de área – limite – divergência. 675v55

  Questão esclarece dúvida acerca do limite para aumento de área nos casos de retificação das dimensões do imóvel.
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 542l28

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 01/09/2015 - Governo de MG disponibiliza novo programa para realizar o Cadastro Ambiental Rural 2h436r

  Software estará disponível para no dia 8/9. Novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser feitos a partir do dia 22
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• 01/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza auditoria em processo de reforma agrária do Incra 5m6x42

  Intenção é verificar se há condições instalação das obras de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades agropecuárias
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 1e2b43

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 27/08/2015 - Legislação específica pode contribuir para o monitoramento territorial 2z703f

  Tema foi apresentado no VIII Simpósio Ibero-Americano de Cadastro
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• 27/08/2015 - Incra: Automatização de processos qualifica cadastro de terras no Brasil 71263n

  Resultados de sistemas adotados pelo Incra foram destacados pelo diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária, Richard Torsiano
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação. 532gh

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 27/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários 3n3171

  Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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• 26/08/2015 - Unificação de cadastro de terras para facilitar istração pública é defendida em Simpósio Ibero-Americano 5p558

  Tema foi dominante no primeiro dia do Simpósio
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• 25/08/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade Objetiva. 2k1gn

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóvel com descrição precária, impossibilitando a identificação deste como corpo certo.
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• 24/08/2015 - Comunidades quilombolas do Amapá ganham agilidade na regulamentação de suas terras 6c2124

  Atualmente, no Amapá, já existem 33 áreas já certificadas como Quilombos
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• 24/08/2015 - Remoção de cercas da orla do Lago Paranoá, em Brasília, começa nesta segunda-feira 5xv

  As edificações serão derrubadas em uma área de 30m a partir da margem do espelho de água
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