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Últimas Notícias

• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás o5z6a

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva. 595c4v

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 08/10/2015 - Oficial Substituto – escreventes – atos praticáveis. n4r5c

  Questão esclarece dúvida acerca dos atos que podem ser praticados pelo Oficial Substituto e escreventes.
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• 06/10/2015 - MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária 5r6z1v

  A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, previsto na CF
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• 06/10/2015 - No Sertão, Incra alerta para os prazos para Declaração de Cadastro Rural cd19

  Objetivo é unificar dados do Incra e da RFB. O cadastro deve ser realizado por donos de imóveis rurais pela internet
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• 06/10/2015 - TJSC promove audiência para escolha de serventias e encerra o concurso de cartórios 3r2g4p

  Foram 280 candidatos aprovados no critério de provimento e 40 no sistema de remoção, incluídos os que concorreram às vagas destinadas a pessoas com deficiência
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• 02/10/2015 - TJES mantém condenação e construtora terá de indenizar bancária em R$ 10 mil 2060r

  As partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda, tendo ficado acordado que não haveria a cobrança de parcelas intermediárias
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• 01/10/2015 - Senado: Debate questiona eficácia de MP que facilita venda de terrenos de marinha 313

  A Medida Provisória nº 691/2015 também prevê a municipalização da gestão de praias marítimas urbanas
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 6v5x3f

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 5n321v

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 24/09/2015 - TJAL regulariza 500 imóveis em Marechal Deodoro 5i191z

  Duas mil pessoas serão beneficiadas pelo Moradia Legal II, nesta sexta-feira, dia 25/9
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• 18/09/2015 - Incra firma acordo com MPF/RR para regularização dos assentados do Nova Amazônia 5l5t2c

  O Instituto se comprometeu a concluir os procedimentos istrativos para proceder a exclusão das pessoas irregulares da relação de beneficiários
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3i1t6b

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú 94o6o

  Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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• 15/09/2015 - Retificação de registro. Aumento de área – limite – divergência. 675v55

  Questão esclarece dúvida acerca do limite para aumento de área nos casos de retificação das dimensões do imóvel.
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• 09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização 542l28

  Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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• 01/09/2015 - Governo de MG disponibiliza novo programa para realizar o Cadastro Ambiental Rural 2h436r

  Software estará disponível para no dia 8/9. Novos cadastros e a retificação de dados só poderão ser feitos a partir do dia 22
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• 01/09/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza auditoria em processo de reforma agrária do Incra 5m6x42

  Intenção é verificar se há condições instalação das obras de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades agropecuárias
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 1e2b43

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 27/08/2015 - Legislação específica pode contribuir para o monitoramento territorial 2z703f

  Tema foi apresentado no VIII Simpósio Ibero-Americano de Cadastro
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