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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados discute atraso em entrega de imóveis 68711w

  Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência no dia 13/5
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• 08/05/2015 - MPF/ES processa Fibria por fraude na titulação de mais 30 terrenos rurais 2cp5z

  Em ação anterior, Procuradoria conseguiu a suspensão de financiamentos da empresa por conta de fraude em outros 21 terrenos
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade. 2v6i6k

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 08/05/2015 - Registro eletrônico de imóveis: desafios emergentes 52sq

  Esse foi o tema da palestra do registrador em Taboão da Serra/SP, Daniel Lago Rodrigues
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• 07/05/2015 - AGU promove mutirão de desapropriações para obras de duplicação da BR-116, no RS r6767

  Etapa acontecerá de 11 a 15 de maio, no trecho que a pelos municípios de Pelotas e Guaiba, no Rio Grande do Sul
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• 07/05/2015 - Negado pedido do Incra para desapropriação de imóvel invadido 5e1l

  Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia 466o4s

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul 5s64y

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 23/04/2015 - Incra poderá retomar procedimento de identificação e desapropriação de área quilombola Paiol de Telha no Paraná 3j68i

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que invalidava o procedimento
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 35641h

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 435z3n

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 5ee2y

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária 6g2m34

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino. 3g2m65

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 02/04/2015 - TJRS: Compra e venda. CND – Receita Federal – INSS – dispensa. Empresa comercializadora de imóveis. 1lvj

  É dispensável a apresentação da certidão negativa de débitos da Receita Federal e do INSS para o registro de alienação de imóvel pertencente ao ativo circulante de empresa que exerça compra e venda de imóveis.
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• 24/03/2015 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI r1r3b

  Análise será feita na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação y63d

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 04/03/2015 - MPF: STJ suspende pagamento milionário por desapropriação da Fazenda Araguaia 35c6o

  Perícia considerada fraudulenta superfaturou valor da cobertura vegetal em fazenda no Tocantins
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• 26/02/2015 - Compra e venda. Empresa falida. CND do INSS. 6h6z5k

  Questão esclarece acerca de CND do INSS para transmissão de imóvel por empresa falida.
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• 20/02/2015 - STF julga incidência de ITBI sobre imóveis integralizados a empresa f3e4j

  A dúvida é se o imposto deve incidir sobre os valores que excederem o capital social
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