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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 3c6i4z

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão 2k3kt

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná 33723d

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 6c1w5w

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 614l4c

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 18/06/2015 - TJCE desapropria imóveis para construção de anexo ao Mercado da Aerolândia, em Fortaleza 4k6e1u

  Poder público demonstrou a publicação do decreto que declarou de utilidade pública o bem desejado
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 4m6q39

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis k335b

  Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto. 3v181g

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte 45641

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 03/06/2015 - Senado: Parlamentares pedem a votação de PEC que indeniza terras declaradas indígenas 5e5w3y

  A Proposta 71/2011 colaboraria para resolver grande parte dos conflitos entre brancos e índios por causa da expropriação e da desapropriação de terras
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• 28/05/2015 - Incorporação imobiliária. Consórcio de empresas. Incorporador – empresa líder. 4s5n60

  Questão esclarece acerca da possibilidade de realização de incorporação imobiliária pela empresa líder, no caso de empreendimento realizado por um consórcio de empresas.
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• 26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé 6j2o13

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
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• 26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa 5n6s25

  Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
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• 26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina 5v1p6l

  Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 11f3o

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM 122220

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 18/05/2015 - STF: Ruralistas questionam lei que veda aquisição de terras por empresas brasileiras com capital estrangeiro 3se4x

  A Sociedade Rural Brasileira ajuizou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342
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• 18/05/2015 - CNJ: Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015 132l3i

  O Provimento regulamenta os Livros de Correições, Receitas e Despesas, entre outros
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• 14/05/2015 - Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta j341d

  Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumidor do País
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