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Últimas Notícias

• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. 5u195t

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 22/06/2022 - Programa Cartório TOP já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil 3k5o2x

  Cartórios que participam do Programa têm o a treinamentos e materiais técnicos para a implementação de sistemas de qualidade em seus processos de gestão e governança.
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• 21/06/2022 - Membro da Diretoria Executiva do IRIB apresenta palestra em evento da CGJ/MA 6b31x

  André Villaverde de Araújo falou sobre os desafios relacionados à gestão dos Cartórios. Vice-presidente do ONR também palestrou.
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• 20/06/2022 - Desapropriação parcial – abertura de matrícula. Georreferenciamento – INCRA – certificação. f26x

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de certificação do INCRA para abertura de matrícula de imóvel parcialmente desapropriado.
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• 20/06/2022 - Imóvel de empresa caucionado para locação comercial e que serve como residência do sócio é impenhorável 356n15

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 121, de 13 de junho de 2022 423v32

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 122, de 13 de junho de 2022 3b5q5q

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para a solicitação de assentimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional - CDN, para a regularização fundiária de ocupações rurais e urbanas localizadas na faixa de fronteira.
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• 10/06/2022 - Empresa extinta. Compra e venda. Sócio liquidante – nomeação. 5y740

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alienação de imóveis e representação de empresa extinta.
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• 09/06/2022 - Manifesto da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados critica, dentre outros, o PL n. 2001/2019 6w5r3p

  Documento intitulado “Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida” foi lançado ontem após sessão solene pelo Dia do Meio Ambiente.
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• 06/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Compromisso de Compra e Venda. Via inadequada. 3v5d4y

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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• 06/06/2022 - Vídeo com palestra do Vice-Presidente do IRIB na OAB-MT está disponível 4t6n1m

  Evento foi realizado no dia 1º de junho. José de Arimatéia Barbosa abordou tema envolvendo cadastro e registro.
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• 03/06/2022 - Hipoteca – cancelamento. Perempção. 3b4m6o

  TJRJ. CM. Processo n. 0131051-97.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 27/05/2022 - Condomínio. Construtora/incorporadora – débito tributário. Adquirentes – averbação – unidades autônomas. D-EN. m1654

  TRF4. Remessa Necessária Cível n. 5010000-30.2021.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgada em 18/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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• 27/05/2022 - Oriovisto questiona tentativa de mudar MP do Sistema Eletrônico de Registros 6l4r

  Senador afirma que, apesar de sua atuação independente, votará favorável à Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 26/05/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: definido Presidente da Comissão II – Registro de Imóveis 521s1c

  Ministro aposentado do STJ, César Asfor Rocha, será o Presidente da Comissão.
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• 26/05/2022 - Decreto presidencial une estatais de infraestrutura e cria a Infra S/A c2a3h

  Processo de formação da nova empresa deve durar 180 dias.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 41, de 2022 1n1b2m

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.108/2022.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2022 1b1h5

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.109/2022.
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• 17/05/2022 - Agronegócio: dano ambiental e responsabilidade do financiador 516t3x

  "Apesar do compromisso pela sustentabilidade exigido de todos os ramos econômicos, não é possível afastar integralmente o perigo de lesão ambiental em empreendimentos financiados."
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento. 10482w

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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