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Últimas Notícias

• 18/02/2015 - "É inissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente" 2hnf

  9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora de imóveis em Araguari
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• 29/01/2015 - TJMA determina que Prefeitura de São Luís priorize cadastro residencial de famílias 73z3m

  Trinta e duas famílias de baixa renda que ocupam irregularmente um edifício no bairro São Francisco deverão ser cadastradas, garantindo-lhes prioridade no efetivo atendimento no prazo de 60 dias
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima r6m6t

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 08/12/2014 - Imóvel em área de risco terá de ser desocupado 5z1u24

  O TJGO determinou que a Prefeitura da cidade providencie uma moradia temporária aos donos do imóvel
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• 05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura 535637

  Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 305i6y

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 03/12/2014 - Turma determina imediata reintegração de posse de área às margens de ferrovia x11n

  A decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para determinar a imediata reintegração de posse a uma empresa transportadora
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória 1o3o6m

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 10/11/2014 - AGU confirma penhora de imóveis de ex-prefeita de Olinda determinada por acórdão do TCU 4p1j48

  A decisão favorável foi obtida pela PRU5 em recurso apresentado pela ex-gestora contra a sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que manteve a penhora dos bens
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus n1e1m

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 31/10/2014 - TRT2: boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução 55561f

  13ª turma deu o provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista
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• 27/10/2014 - AGU afasta pagamento de benfeitorias em desapropriação por meio de títulos da dívida agrária 5z43u

  O magistrado, ao proferir a decisão para a desapropriação dos oito mil hectares da fazenda, determinou que o Incra expedisse TDAs
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• 24/10/2014 - TRF3 determina demolição de área de lazer construída nas margens do Rio Pardo m322g

  Rancho encontra-se em Área de Preservação Permanente Ciliar, mas deveria estar a, no mínimo, 100 metros do rio
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 633n18

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 17/10/2014 - TJGO determina a venda particular de imóvel em condomínio 6s101q

  4ª Câmara Cível reformou parcialmente sentença e determinou a venda judicial de imóvel de vários proprietários da mesma família, por meio particular
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• 13/10/2014 - Justiça aceita pedido da AGU e determina restituição de terras ocupadas ilegalmente por integrantes do MST 6o75x

  O terreno foi ocupado de forma irregular, precária e sem autorização do DNIT por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
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• 08/10/2014 - CNJ determina preenchimento por concursados em 66 cartórios no TJMA 1o5n1n

  Foram ofertadas 145 serventias e apenas 79 foram preenchidas, no entanto, foram aprovados 351 candidatos no concurso
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• 03/10/2014 - STF: Determinada reintegração de titular de serventia aposentado compulsoriamente 6b3s6p

  O reclamante havia sido afastado da titularidade da serventia em razão de aposentadoria compulsória
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• 30/09/2014 - Segunda Turma manda reabrir ação que pretende obrigar prefeitura a fazer obra ambiental 2k6v4r

  STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu que não caberia ao Poder Judiciário determinar a realização de obra pública
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• 16/09/2014 - TRF1 determina desapropriação de imóvel para que obras do sistema de esgoto de Altamira/PA sejam iniciadas 102v27

  Decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela concessionária contra decisão da Subseção Judiciária de Altamira
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