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Últimas Notícias

• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 2247

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 16/10/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa sobre demarcação de terras indígenas adia votação 2y402k

  PEC 215/00 determina a demarcação por meio de lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje
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• 14/10/2015 - Determinada retirada de ocupantes de área da Usina da Serra da Mesa 6b1s2q

  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 615c66

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas 4q93d

  O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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• 24/09/2015 - TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas 5n321v

  O processo foi declarado extinto ao fundamento de “ausência de interesse e impropriedade da justificação à espécie”
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• 22/09/2015 - TJRN mantém sentença que determina retirada de imóveis em Ponta Negra 5q5i8

  A 3ª Câmara Cível negou provimento a um recurso de Apelação e manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
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• 17/09/2015 - G1: TJRO determina planejamento sobre regularização de bairro universitário 662e4b

  Decreto do governo desapropriou área que seria reintegrada, na capital.Tribunal entendeu que interesse social é maior que particular
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis 3m3p57

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de istração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 1gu21

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 21/08/2015 - TJRN determina retirada de barracos de assentamento localizado na rodovia RN 41 634c1v

  A via estava ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
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• 20/08/2015 - Processo digital altera a obrigatoriedade de entrega de título original em cartório r1h2

  Documento poderá ficar na posse de seu detentor, devendo apenas ser apresentado em cartório para que o responsável aponha carimbo de vinculação ao processo judicial
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• 11/08/2015 - Terra indígena Wassu-Cocal, demarcada antes de 1988, não pode ser ampliada 5m3lv

  Determinação é do Superior Tribunal de Justiça
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• 07/08/2015 - TJPB detecta irregularidade em venda de imóveis, em Santa Rita 55q68

  Autores do processo alegam que não conseguiram escriturar imóveis vendidos por empresa, pois terrenos já estavam escriturados na cidade
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• 05/08/2015 - TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios 641p2t

  Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
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• 05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO 4v1i26

  Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 222g1e

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 23/07/2015 - Suspensa decisão que determinava retirada de comunidade indígena no sul da Bahia t5a6t

  Na instância de origem, o juízo federal deferiu a reintegração de posse da propriedade, determinando a retirada imediata dos índios
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 423f6o

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 23656l

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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