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Últimas Notícias

• 05/10/2022 - Breves comentários sobre holding familiar 4n511x

  Confira o artigo de autoria de Angelo Martins Mauricio publicado no Migalhas.
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• 30/09/2022 - Doação. Escritura de retificação e ratificação. Cláusulas restritivas – imposição posterior. Titular de domínio – anuência expressa. Continuidade. Responsabilidade patrimonial. 1k312t

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1006268-70.2021.8.26.0114, Comarca de Campinas, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 09/09/2022, DJ 19/09/2022.
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• 28/09/2022 - Compra e venda – escritura pública. Cláusula resolutiva expressa. Forma de pagamento. 3gm3b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca compra e venda com cláusula resolutiva expressa.
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• 08/09/2022 - Doação entre cônjuges. Regime matrimonial – comunhão universal de bens. Cláusula de incomunicabilidade. 1d3j54

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de doação entre cônjuges.
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• 05/09/2022 - União Estável – "post mortem". Cláusula de incomunicabilidade. Direitos sucessórios. 92t3v

  STJ. Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1782663 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/08/2022, DJe 15/08/2022.
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• 15/08/2022 - Imóvel gravado com inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens decorrente de divórcio 6r1i4h

  Cláusula permanece vigente quando há separação de fato durante o período restritivo.
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• 27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022 6s3fz

  Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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• 22/07/2022 - Doação. Menor impúbere. Cláusulas restritivas de domínio – cancelamento. Autorização judicial. 1v4p3g

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008351-35.2019.8.26.0565, Comarca de São Caetano do Sul, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/07/2022, DJ 06/07/2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato. 342420

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 03/06/2022 - Doação. Usufruto. Cláusulas restritivas. Cancelamento. 2h1g6f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de cláusulas na doação.
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• 02/05/2022 - Cláusula de reversibilidade em contrato de compra e venda impede penhora de imóvel em Barbacena/MG 1e2s6y

  Decisão foi proferida pela 9ª Câmara Cível do TJMG.
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• 04/03/2022 - Direito de Preferência – sublocação. Contrato de locação – registro prévio. Continuidade. 2l1lo

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de contrato de sublocação para direito de preferência e registro de cláusula de vigência.
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• 03/03/2022 - PL impede cancelamento de cláusula de inalienabilidade imposta em imóveis doados 20493q

  Se aprovado, projeto promoverá alteração no Código Civil e repercussão no Registro de Imóveis.
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• 02/03/2022 - Inventário e partilha. Doação - cláusulas de inalienabilidade e de reversão.  2q3o6s

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de inventário e partilha envolvendo imóvel doado gravado com cláusulas de inalienabilidade e de reversão.
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• 25/02/2022 - Doação – reserva de usufruto. Cláusulas restritivas – justa causa – inexistência. Nulidade. 2l5f11

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005134-85.2020.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 02/12/2021 e publicada em 15/12/2021.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 2x3y4w

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial. 1pa30

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 16/02/2022 - A Cláusula Penal nos Atos Notariais: Cuidados necessários na inserção da cláusula penal nas escrituras públicas 4p4255

  Confira artigo de autoria de Marcelo Matos Amaro da Silveira publicado no Migalhas.
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• 07/01/2022 - Cláusulas restritivas – instituição em juízo. 5521m

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de cláusulas restritivas em juízo.
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• 12/11/2021 - Doação. Cláusulas de reversão e acréscimo. Procedimento registral. 1h1n4j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cláusulas de reversão e acréscimo na doação.
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