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Últimas Notícias

• 14/06/2016 - Locação – cláusula de vigência. Contrato celebrado pelo usufrutuário 302m3r

  Questão esclarece dúvida acerca de contrato de locação com cláusula de vigência celebrado pelo usufrutuário
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• 09/06/2016 - IBDFAM: É impossível leiloar bens que constam em testamento 5m2r3

  A decisão, da Câmara Especial de SC, destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento não o invalida apesar de a regra ser nula
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• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa 4w5u5z

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 24/05/2016 - Compra e venda. Cláusula de evicção. Natureza do ato 2416

  Questão esclarece dúvida acerca de cláusula de evicção
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• 03/05/2016 - TRF4: Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa 3o2u58

  Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada
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• 19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa 2x615c

  Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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• 14/04/2016 - Promessa de compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento. 595bj

  Questão esclarece dúvida acerca do cancelamento dos contratos de promessa de compra e venda que contenham cláusula resolutiva expressa diretamente no Registro de Imóveis.
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• 06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta 696g4a

  Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade 121v4o

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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• 22/03/2016 - STJ: Inventário e partilha. Imóvel gravado com cláusula de incomunicabilidade. Cônjuge sobrevivente – herdeiro. Vocação hereditária 2a3cy

  Cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária
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• 23/12/2015 - STJ decide que cobrança de taxa de manutenção em loteamento prevista no contrato não é ilegal 4b6jv

  A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis
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• 16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa 533h1r

  Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
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• 25/08/2015 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Nota promissória “pro solvendo”. Cláusula resolutiva. 325l5t

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de escritura pública de compra e venda, contratada com cláusula resolutiva e com garantia fiduciária de imóvel.
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• 07/07/2015 - Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado 141l60

  2ª câmara de Direito Comercial do TJSC entendeu que a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula
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• 30/06/2015 - TJRS: Alienação fiduciária. Cessão. Cláusulas restritivas – impossibilidade. 1t3l4y

  Não é possível a averbação de cláusula de cessão de imóvel sem a respectiva autorização do credor fiduciário, tampouco a instituição de cláusula de indisponibilidade e inalienabilidade, por não se tratar de ato de liberalidade.
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• 13/05/2015 - Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 255z

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 19/03/2015 - CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação. 2c2e3

  Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e de incomunicabilidade, é necessária a sub-rogação do vínculo, quando falecidos os doadores.
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento 49n2y

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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• 05/02/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Preço – quitação. Nota promissória. 4c4d16

  Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, para cancelamento de cláusula resolutiva expressa, quando for apresentada a última nota promissória quitada.
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• 22/01/2015 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa – cancelamento. Preço – quitação. Depósito bancário. 6q6l66

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula resolutiva expressa, cujo preço já foi quitado, mediante a apresentação de comprovante de depósito bancário.
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