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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 201150

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família th5n

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 1244o

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista 6h1r60

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 4s3j66

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 3f6z34

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé 4v524x

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3o62h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas 5e1j5z

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público 5f2r5z

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas 5g6g54

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 6y2o3v

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 5l36w

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 01/06/2012 - Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas 6t1z6i

  Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
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• 01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato 2r3z

  Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 60121z

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 14/05/2012 - STJ: Direito de exigir prestação de contas do mandatário transmite-se aos herdeiros do mandante 19j6x

  O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, atendeu a recurso dos herdeiros, que questionavam decisão do TJMG
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• 03/05/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Indisponibilidade judicialmente determinada – cancelamento prévio – necessidade. 40473j

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação, quando o imóvel estiver gravado com indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional, sem o prévio cancelamento do gravame.
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