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  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 332j3m

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 20/01/2012 - Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento d1i5h

  Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda m5d3f

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 16/01/2012 - É lícito o o à residência vizinha para conclusão de obra 3o2sv

  A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 2j1o4b

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/01/2012 - 17ª Turma: Vaga de garagem pode ser penhorada caso tenha matrícula própria 2y542c

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 06/01/2012 - TJPE não vai reajustar as taxas dos cartórios 143j5r

  Decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Fernandes de Lemos
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• 16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol 2j383a

  Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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• 15/12/2011 - STF: Supremo invalida decreto presidencial de desapropriação de fazenda em Sergipe 286r3x

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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 381d6

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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 62454r

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 24/11/2011 - STF: Direito a herança em união homoafetiva tem repercussão geral reconhecida rnu

  Companheiro entrou com recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que lhe concedeu apenas um terço de herança
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