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03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 35662j
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/08/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental 5p5e6r
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 5q6xr
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova redução de prazo para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida 6y451d
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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17/06/2016 - Comissão da Câmara dos deputados obriga comprovação de Reserva Legal para registro de usucapião 107226
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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07/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita encontro de contas entre cooperativas rurais e União 2m4s6i
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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20/05/2016 - Câmara dos Deputados: PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas 3r5c41
A PEC 200/16 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à issibilidade
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04/05/2016 - MPF é contra PEC que autoriza obra sem licenciamento ambiental 6f6k1o
A proposta foi aprovada em 27 de abril pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal
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03/03/2016 - Incra vai regularizar área remanescente de colonização no Distrito Federal 2i1p2g
A regularização fundiária é importante para os agricultores familiares, como instrumento de cidadania, de inclusão social e de segurança jurídica
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19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental 5h285r
A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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17/02/2016 - istração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião 1cy26
Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova regras para fiscalização de uso de áreas em praias 2b6mg
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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12/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que cria medidas de prevenção contra erosão marinha p5d4r
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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27/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana 6r1b6z
Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 4n4h5x
O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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10/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 6h5o40
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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10/11/2015 - Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião 1r3b4r
Proposta segue para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 1ze27
Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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09/10/2015 - Câmara dos Deputados: Rejeita prioridade para infraestrutura em assentamentos da reforma agrária 1o1e69
PL nº 1398/07, do Senado recebeu parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas 3y3d6k
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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