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Últimas Notícias

• 02/08/2018 - Senado: Projeto que regulamenta a multipropriedade será analisado pela CCJ 2au3i

  A regulamentação do regime de multipropriedade, quando vários proprietários dividem um bem imóvel e o usufruem por determinada fração de tempo, é objeto do projeto de lei da Câmara (PLC) 51/2018, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 26/07/2018 - Senado: Senado deve retomar análise de regras para o distrato na compra de imóveis 3s3b5h

  Os senadores deverão retomar a votação de regras para a devolução de imóveis adquiridos na planta. O projeto (PLS 288/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB–SC) está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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• 24/07/2018 - Senado: Aprovar obras de ibilidade em condomínios pode ficar mais fácil 5t2

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar um projeto de lei que pretende facilitar a convocação de assembleia de condomínios e a deliberação sobre obras condominiais para promover a ibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
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• 06/07/2018 - Clipping - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Governo do Estado de SP conecta 15 assentamentos rurais à internet 4a5p5g

  A Secretaria de Governo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, am nesta quarta-feira (04/07) convênios para o funcionamento de postos do programa de inclusão digital aSP em assentamentos do Pontal do Paranapanema
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• 12/06/2018 - Câmara dos Deputados: Aprovada proposta de perda de imóvel utilizado como cativeiro 5v2s39

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (06.06) proposta que estabelece a perda, em favor da União, de imóveis utilizados como cativeiro nos crimes de sequestro e cárcere privado, quando o proprietário participar do crime.
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• 17/05/2018 - Senado: CCJ aprova ajustes na redação do projeto que regula o regime de multipropriedade 5rg1k

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do regime de multipropriedade no Brasil. Essas adequações foram sugeridas pela Secretaria Geral da Mesa e encaminhadas em parecer do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). A proposta agora segue para análise em Plenário.
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• 16/05/2018 - Senado: Impedimento à sublocação de imóvel por franqueador vai à CCJ 2br1m

  Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (15). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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• 15/05/2018 - TJ/MG: TJ/MG e Cohab realizam mutirão em Belo Horizonte 2c1036

  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) realizam em Belo Horizonte a partir desta segunda-feira, 14 de maio, até sexta-feira, 18 de maio, um mutirão de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e regularização de imóveis construídos pela Cohab na capital mineira.
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• 03/05/2018 - Clipping – Gazeta Online - Comprar imóvel no exterior pode abrir portas até para a cidadania 2py2u

  Quem investe 500 mil euros em imóveis em Portugal pode solicitar um Golden Visa, ou seja, o direito de viver em qualquer país da União Europeia. Após cinco anos, é possível transformar o visto em cidadania portuguesa.
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• 04/04/2018 - Engeplus (SC) - Projeto Lar Legal entrega mais 16 escrituras em Nova Veneza 2r3818

  Programa busca regularização de terrenos e cria condições para a valorização da cidadania
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• 22/03/2018 - Agência Senado - Arbitragem poderá ser usada nas ações de desapropriação por utilidade pública 2p5w1i

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (21.03), projeto de lei (PLS 135/2017) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com essa finalidade
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• 12/01/2018 - Agência Senado - CCJ deve aprovar reparcelamento do solo para recuperação de áreas de risco 5d4f4v

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve aprovar neste primeiro semestre o relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao reparcelamento do solo em áreas de risco ou atingidas por desastres
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• 11/01/2018 - Agência Senado - CCJ vai analisar uso de precatório para pagamento de financiamento habitacional 6s13y

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar proposta de emenda à Constituição que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional
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• 15/05/2017 - Câmara dos Deputados: Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião 4o6a6b

  A issibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado
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• 02/03/2017 - Câmara dos Deputados regula uso da denominação “cartório” n1a5x

  O PL-4978/2016 será a analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 2a5l9

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas 4l4je

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 3y2328

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 14/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte 5o4t22

  A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 04/11/2016 - Senado: Fim da imunidade tributária para igrejas aguarda parecer na CDH 192em

  A matéria aguarda parecer na Comissão, mas já recebeu mais de 79 mil votos de apoio, e quase 4 mil contrários, no site Consulta Pública, do portal e-Cidadania do Senado
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