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Últimas Notícias

• 27/05/2019 - Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais 6m54p

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto.
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• 24/05/2019 - Clipping – Agora Vale - Governo de SP vai entregar 170 títulos de propriedade em São Sebastião e Tremembé 1s1rv

  O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a FundaçãoItesp, realiza na próximo sexta-feira (24) e sábado (25), a entrega de 170 títulos de legitimação de posse e de legitimação fundiária nos municípios de Tremembé e São Sebastião pelo Programa deRegularização Fundiária Urbana e Rural. Os eventos terão a participação do secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Paulo Dimas Mascaretti.
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• 21/05/2019 - Câmara: CCJ debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados 6m3r14

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (23) para discutir a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tema da Medida provisória 869/18.
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• 29/04/2019 - Senado: Projeto reserva 20% das vagas em concursos para alunos de escolas públicas 305k4j

  Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PL 2.312/2019) que reserva 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas.
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• 25/04/2019 - Senado: Georreferenciamento de imóveis rurais poderá ser simplificado 2xk1i

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 120/2017, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 1973) para dispensar a apresentação de carta de anuência na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
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• 12/04/2019 - Secretaria da Justiça de São Paulo: Itesp - Governo de São Paulo realiza ações de regularização fundiária no Pontal do Paranapanema 5a254w

  O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) realizou nesta quinta-feira (11) na região do Pontal do Paranapanema uma série de ações de regularização fundiária.
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• 04/02/2019 - Clipping – Senado Notícias - Projeto cria hipoteca reversa para idosos 2e4p1m

  Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto que cria a hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018).
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• 30/01/2019 - Secretaria da Justiça e Cidadania SP: Itesp apresenta trabalho para regularização fundiária de imóveis do Centro Paula Souza (SP) 6n1v

  Em reunião de trabalho realizada na tarde desta terça-feira (29/1) com o secretário da Justiça, Paulo Dimas Mascaretti, o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), vinculado à Pasta, apresentou ao Centro Paula Souza os trabalhos de serviços técnicos realizados pelo Itesp para regularização fundiária e documental de 13 imóveis utilizados pelo Centro.
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• 28/12/2018 - Senado Notícias: Mudança na Lei dos Cartórios depende de votação na CCJ 12q58

  No momento, tramita a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2014, apresentando, na verdade, em 1997, com o objetivo de criar uma lei específica sobre o preenchimento da titularidade desses serviços
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019 3k3hc

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 12/11/2018 - Clipping – TJMG - Segmento imobiliário ganha atendimento pré-processual 34449

  Justiça em Questão também explica a diferença entre cidadania e nacionalidade
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• 07/11/2018 - CNJ: Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação 3j1lh

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs)
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• 01/11/2018 - Câmara dos Deputados: Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade 50135t

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31.10), o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis
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• 18/10/2018 - Senado: CCJ aprova mudança em projeto que amplia horário de cartórios 6e2245

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) uma emenda ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de funcionamento dos cartórios. A emenda havia sido apresentada em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
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• 10/10/2018 - Clipping – Chico Terra - Reunião comunitária debate últimas etapas da regularização fundiária em Serra do Navio (AM) 6q3u12

  Na ocasião, a comunidade do município será esclarecida sobre os entraves que motivaram o retardamento do processo, dificultando a entrega dos títulos que garantem o direito social à moradia para as famílias dentro da vigência do período do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania
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• 02/10/2018 - Clipping – Senado - Taxa de cadastro para financiamento de imóveis pode ser proibida u4b2u

  O projeto de lei (PLS 464/2012) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proíbe os bancos de cobrarem a taxa de cadastro em contratos de financiamento de compra e venda de imóveis
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• 26/09/2018 - TJ/SP e Instituto Innovare promovem o Seminário Judiciário e Cidadania em 01.10 6x2h11

  Evento terá a participação do Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça
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• 20/08/2018 - CNJ publica Recomendação nº 28 sobre celebração de convênios entre tribunais de Justiça e notários e registradores 22325g

  Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)
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• 14/08/2018 - Clipping – Gaúcha ZH - Programa de aluguel de imóveis para moradores de rua é aberto em Porto Alegre t3v2l

  Prefeitura pagará até R$ 500 ao proprietário no programa Moradia Primeiro
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• 03/08/2018 - Senado: Projeto prevê pagamento de cartórios com cartão e tempo máximo de espera 1o522c

  Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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