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Últimas Notícias

• 14/11/2012 - Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado 6w5q2k

  O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 396u1t

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 09/11/2012 - STJ invalida promessa de compra e venda de bem considerado território indígena 643n3i

  Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
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• 08/11/2012 - MPOG: União doa terrenos com área de 2,5 milhões de m² para regularização fundiária no DF 4jiu

  Lotes estão avaliados em R$ 104 milhões e serão destinados a famílias de baixa renda
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• 06/11/2012 - Senado: Demora em demarcação de terras é criticada em debate no Senado a2e5z

  Apesar de todas as políticas de governo direcionadas aos quilombolas, a questão mais complexa é a fundiária
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• 31/10/2012 - Concurso para Delegatários: TJAC divulga gabarito definitivo da prova objetiva 6d5y6

  O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência
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• 26/10/2012 - Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central 54wn

  Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado 2u1t6e

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência. 1d3s3j

  Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 114l25

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia 18601p

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. 1c626j

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 63581k

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 19/10/2012 - TJES: Palestra sobre marco jurídico do “Minha Casa, Minha Vida” 145n37

  O vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva é um dos debatedores do Seminário a ocorrer na próxima segunda, dia (22)
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• 18/10/2012 - STJ: Laudo demarcatório homologado com trânsito em julgado não pode ser revisto na execução 2621n

  A sentença determinou que as medições ocorressem com base nos títulos de domínio apresentados e homologou o laudo
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• 17/10/2012 - Câmara aprova medidas para acelerar desapropriação de imóveis de baixa renda 5rg4b

  O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/41 em relação a prazos e requisitos para que o juiz conceda a posse provisória de imóvel
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• 17/10/2012 - TJMT: Elaboração de minuta vai tratar das subdivisões dos cartórios em Mato Grosso 2g315a

  Pelas propostas apresentadas, Cuiabá terá 16 serventias ante as sete existentes, Várzea Grande sairá de duas para cinco e Rondonópolis ará a ter sete serventias
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• 16/10/2012 - TJGO: Cônjuge casada em regime de separação de bens não é herdeira 2j3n6j

  O desembargador seguiu a interpretação do STJ de que prevalece a autonomia da vontade na fixação do regime matrimonial em vida
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• 16/10/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Certidão criminal positiva. 5f2i2m

  Não havendo relação entre o delito e o desmembramento pretendido, é possível o registro do parcelamento do solo, ainda que a certidão criminal seja positiva.
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 1n65x

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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