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Últimas Notícias

• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 5f366o

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 1w1y5h

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental w3n5u

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 1h1q49

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 6c1w5w

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 18/06/2015 - Incra: Movimentos sociais elaboram propostas para assentamentos 35x3b

  As propostas estão relacionadas à regularização fundiária e ambiental, criação de centros de comercialização para os assentados, entre outros
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• 18/06/2015 - Servidão ambiental – instituição por instrumento público ou particular. Órgão ambiental – autorização. 28652k

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do órgão ambiental para instituição de servidão ambiental por instrumento público ou particular.
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• 12/06/2015 - TJMT: Portaria cria comissão fundiária permanente 121q5u

  A comissão tem como atribuição identificar os principais problemas no âmbito fundiário e apresentar propostas de solução
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• 11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ 5q1u2h

  A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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• 05/06/2015 - Incra/RO e Governo de Rondônia firmam parceria para regularização fundiária e ambiental nos assentamentos 1f6cm

  A regularização ambiental e a fundiária possibilitarão às famílias assentadas o a políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida nos assentamentos
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• 03/06/2015 - Assentamento do Incra recebe o primeiro CAR de Mato Grosso do Sul 4v5hv

  Cadastro Ambiental Rural do estado foi aprovado para o Assentamento 20 de Março, em Três Lagoas
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC 492xa

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados rejeita PL que previa regularização ambiental de propriedades rurais 2r4p35

  Proposta será arquivada por ter recebido parecer negativo de todas as comissões temáticas de mérito
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• 25/05/2015 - Incra/RJ recebe posse de fazenda localizada em Paracambi 6c5012

  O imóvel possui área medida de 460 hectares e capacidade para abrigar 20 famílias de trabalhadores rurais
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras 59v6m

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental 16c5o

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e a por reflorestamento
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 2m213

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ 5y6065

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 15/05/2015 - AGU consegue paralisação de obras que colocavam em risco terra indígena no Pará m4r40

  Obras de drenagem estão suspensas até a realização de estudos de impacto socioambientais na Terra Indígena Mãe Maria
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• 15/05/2015 - Estadão: Regularização de terras na Amazônia levaria mais de 50 anos no ritmo atual 54613u

  A conclusão é de um estudo realizado por pesquisadores do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
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