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Últimas Notícias

• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência. 5av12

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 13/05/2015 - STF: Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI 6m4q1n

  Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona dispositivo da Lei 2.713/2013, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
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• 13/05/2015 - Incra inicia regularização do território quilombola de Marambaia no Rio de Janeiro 215917

  Documento delimita as áreas pertencentes ao quilombo e é primeira etapa de sua regularização
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• 13/05/2015 - Presidente do IRIB responde artigo publicado pelo portal Zero Hora 37k5a

  João Pedro Lamana Paiva é também vice-presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul e oficial do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre
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• 12/05/2015 - STJ: Usucapião. Reserva legal – inscrição no CAR – necessidade. p5e5q

  É necessário o prévio registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural como condição para o registro da sentença de usucapião no Registro de Imóveis.
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• 08/05/2015 - Prefeitura do Pará se compromete com o MPF a preservar serra em Santarém 661u8

  Para evitar danos ambientais na Serra do Santarenzinho/PA, município vai executar plano de ações em até 120 dias
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• 05/05/2015 - AGU assegura permanência de indígenas Tupinambá no sul da Bahia 466o4s

  Empresa ajuizou ação de reintegração de posse na área cujo processo de demarcação está em andamento
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• 05/05/2015 - MMA: Adesão ao Cadastro Ambiental Rural é estendida até maio de 2016 2y4133

  A prorrogação ao CAR foi motivada por 48 pedidos de secretarias estaduais e municipais e mais de 1,4 milhão de imóveis rurais se encontram dentro da lei
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• 05/05/2015 - TJRN: Portaria conjunta disciplina audiência de escolha de serventias 4h465y

  Audiência ocorrerá no dia 11 de maio, onde serão realizados também os atos de outorga e de investidura da delegação
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• 04/05/2015 - STF: Suspensas decisões sobre recolhimento de ITBI em Salvador/BA 373w6t

  Determinação se estende a outras decisões da Justiça baiana descritas nos autos, que também ficarão sobrestadas até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação em contrário
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• 04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental 3266t

  A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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• 28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural 2g6v37

  Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR
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• 28/04/2015 - IRIB apoia a campanha “Xanxerê Solidário” 364y44

  Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina e Anoreg-SC também são apoiadores
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• 24/04/2015 - TJMG: Publicado provimento que torna pública as inscrições para Concurso Extrajudicial 45g70

  Documento também apresenta as respostas aos questionamentos feitos pelo tribunal ao CNJ sobre o certame
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• 24/04/2015 - Câmara: Entidades defendem proteção de áreas indígenas e regularização fundiária 2p41w

  Temas foram destaques na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 3b126i

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 10/04/2015 - MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra 5ee2y

  Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 6g2m4r

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 3w3s1p

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 30/03/2015 - TJRS: Inviável usucapião de imóvel destinado a utilidade pública 2m241j

  Negado pedido de uma mulher que mora há 66 anos em uma área adjacente à parte do Aeroclube de Novo Hamburgo
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