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Últimas Notícias

• 16/09/2013 - AGU assegura a retomada de terreno invadido no Distrito Agropecuário da Suframa em Rio Preto da Eva/AM 45114v

  A área, que possui quase 589 mil hectares, abrangendo a região dos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva, foi doada à Suframa pelo Estado do Amazonas em 1969
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• 13/09/2013 - AGU comprova ocupação tradicional de índios na Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé em Mato Grosso p3w5t

  PRF1, PF/MT e a PFE/Funai atuaram no caso após a empresa alegar direito à indenização pela perda de áreas demarcadas como terras indígenas
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 6l5q4d

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 06/09/2013 - Incra e SPU assinam termo de cooperação técnica para demarcação de comunidade tradicional na Paraíba 22w4i

  A finalidade é desenvolver ações conjuntas para a demarcação de terrenos de marinha na zona rural do estado
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• 04/09/2013 - AGU demonstra que decisão sobre desocupação do Parque do Cocó em Fortaleza/CE é de competência da Justiça Federal 1d6i21

  A área foi invadida, há mais de dois meses, por manifestantes contrários a construção de dois viadutos no local
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• 03/09/2013 - Contas em nome do réu impedem penhora de imóvel 3d6z4k

  Apresentação de documentos como contas de telefone fixo e celular servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família
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• 28/08/2013 - AGU derruba nove liminares e assegura permanência de 500 famílias indígenas em terras de ocupação tradicional na Bahia 3j143r

  Nove liminares em favor de fazendeiros foram suspensas em razão do processo de demarcação da área já ter sido aprovado pela Funai
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• 15/08/2013 - AGU confirma ocupação tradicional de índios em terras do Amazonas e afasta indenização 361t3d

  O posicionamento apresentado pelos procuradores federais demonstrou que o pagamento de indenização pela desapropriação da área é indevido
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• 29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal 4q2q20

  Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 171i5x

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 15/07/2013 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova inclusão de moradias móveis no Minha Casa, Minha Vida 4k1e1c

  A proposta equipara as moradias móveis de populações itinerantes a habitações populares, para que possam receber financiamento do programa MCMV
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• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 3fv6n

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 29/06/2013 - Pinga-fogo encerra o 33º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis 1es6u

  Plateia teve suas dúvidas respondidas diretamente pelos integrantes do tradicional dos Encontros IRIB
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• 24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso 4j2n6d

  AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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• 21/06/2013 - Casal compra lote, constrói em terreno errado e Justiça de Andradina determina regularização das terra 5oz24

  Eles construíram a casa em terreno diverso ao que possuíam, com a anuência do réu
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• 04/06/2013 - CSM/SP: Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva – requisitos – ausência. Legalidade. 36296p

  Não é possível o registro de Termo de Concessão de Uso para Fins de Moradia Coletiva quando ausentes os requisitos do art. 2º da Medida Provisória nº 2.220/2001.
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• 24/05/2013 - Minha Casa, Minha Vida Rural é apresentado a assentados em São Paulo 6y144n

  A meta é a construção de mil moradias até 2014
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• 22/05/2013 - MCMV: Incra investe R$15,9 milhões em infraestrutura para construir 5 mil moradias em assentamentos 5j103v

  O objetivo visa garantir a construção de 5.119 moradias para famílias assentadas pelo programa Minha Casa Minha Vida
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• 25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo. 415w3j

  De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
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• 09/04/2013 - MPF/AM: Instituições e comunidades definem critérios para regularização de terras em unidades de conservação do sul do Amazonas 66o4e

  Concessão permitirá que populações tradicionais pleiteiem créditos para desenvolvimento de projetos de cultivo e extrativismo
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