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Últimas Notícias

• 09/07/2024 - CN-CNJ adia Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro 4n4439

  Inicialmente programada para acontecer em agosto, a Semana Solo Seguro será realizada entre os dias 25 e 29 de novembro.
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• 03/07/2024 - Lei Complementar n. 208, de 2 de julho de 2024 53615b

  Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a istração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
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• 21/06/2024 - CENoR: O Registo Civil e a Cidadania Europeia 4v302j

  Curso será realizado no dia 25 de junho, exclusivamente online.
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• 13/06/2024 - Lei n. 14.757, de 19 de dezembro de 2023 4r32

  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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• 07/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 171, de 05 de junho de 2024 3u1j55

  Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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• 07/06/2024 - Loteamento – registro. Loteamento – requerimento – prazo – contagem. Tempestividade. 3vr

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002562-11.2021.8.26.0363, Comarca de Mogi Mirim, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 23/05/2024 e publicada em 28/05/2024.
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• 06/06/2024 - Provimento CN-CNJ n. 170, de 04 de junho de 2024 2w2944

  Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
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• 03/06/2024 - Resolução INCRA-CD n. 18, de 28 de maio de 2024 6a2ba

  Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 29/05/2024 - Título judicial. Qualificação registral. Descrição do imóvel – matrícula – divergência. Retificação prévia. Especialidade Objetiva. 2v1o6u

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1007386-14.2024.8.26.0361, Comarca de Mogi das Cruzes, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 16/04/2025 e publicada em 25/04/2025.
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• 27/05/2024 - ANOREG-MT promoveu IX Encontro Regional de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso 1sf5b

  Evento foi realizado nos dias 24 e 25 de maio na Chapada dos Guimarães/MT e teve a participação do Vice-Presidente do IRIB.
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• 22/05/2024 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023 5r203a

  Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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• 22/05/2024 - Lei n. 14.757, de 15 de dezembro de 2023 562918

  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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• 07/05/2024 - CDR do Senado Federal aprova PL n. 1.250/2019 6f79

  Projeto dispõe que imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais devem ter desenho universal.
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• 07/05/2024 - Escritura Pública de Compra e Venda. Fração ideal de terreno. Parcelamento irregular. Segurança jurídica. 4x2g50

  TJRJ. CM. Processo n. 0487039-40.2015.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 18/04/2024 e publicado em 25/04/2024.
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• 07/05/2024 - Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade. 3g2z6n

  TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.
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• 06/05/2024 - Imóveis construídos com dinheiro público ou de programas habitacionais poderão ter desenho universal 4g2418

  Projeto de Lei será analisado pela CDR do Senado Federal.
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• 03/05/2024 - Lei n. 14.849, de 2 de maio de 2024 4h1k3y

  Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
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• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 2o3jz

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 16/04/2024 - Governo propõe salário mínimo de R$ 1.502 em 2025 i5o33

  Reajuste segue previsão de 3,25% do INPC mais alta de 2,9% do PIB.
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• 11/04/2024 - XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: veja alguns dos temas que serão debatidos no evento! k1ti

  Promovido pelo IRIB, evento será realizado entre os dias 22 e 25 de outubro em Brasília/DF.
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