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Últimas Notícias

• 04/12/2015 - Incra e Governo de Sergipe selam compromissos para a recuperação de estradas e a demarcação de assentamentos 4d3jj

  São dois termos, sendo que um prevê a recuperação de 45km de estradas rurais e o outro irá assegurar a demarcação de perímetros e lotes de 38 áreas de reforma agrária criadas pela autarquia
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• 03/12/2015 - Ibama: Onda de rejeitos da Samarco atingiu 663 km de rios e devastou 1.469 hectares de terras 3y5k5j

  Laudo técnico aponta que destruição atingiu Áreas de Preservação Permanente
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• 02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar 1j3cd

  O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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• 01/12/2015 - TJGO decide que ex-prefeito e construtora terão de pagar mais de 14 milhões por irregularidades em doação de áreas públicas 552271

  Foi determinada ainda a perda das áreas públicas ilicitamente dadas em pagamento, que deverão voltar ao domínio do Município
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• 26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná 6o626n

  O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 346j6c

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte 5b6j1e

  A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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• 13/11/2015 - Incra avança na regularização de três territórios quilombolas no Rio Grande do Norte 145k1

  Atualmente 19 comunidades encontram-se com ação em tramitação no Incra/RN com processo de reconhecimento, demarcação e regularização de áreas quilombolas
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 214i43

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba s2pg

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia 695e2o

  Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão istrativa
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• 28/10/2015 - TJSC: Regularização Fundiária promove entrega de escrituras para 246 famílias em Caçador 5e725j

  O Programa de Regularização Fundiária de Assentos Urbanos é um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral
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• 26/10/2015 - Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida 2b4v2g

  Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas 38r4i

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 5g4o1

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas 5c252y

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 21/09/2015 - Senado: Projeto regulamenta exploração sustentável da Floresta Amazônica e do Cerrado 2o4m1n

  O objetivo do texto é compensar as áreas degradadas e assegurar a exploração sustentável dos biomas
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça g1a4k

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 1p203a

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015 411t3j

  ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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