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Últimas Notícias

• 13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC 6m5468

  A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai 6j574e

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
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• 29/11/2016 - Câmara dos Deputados: Isenção de ITR para áreas de florestas plantadas é aprovada em comissão 70445n

  O texto exclui as áreas de florestas do conceito de área tributável, alterando a legislação que regula o ITR
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• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão j2965

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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• 24/11/2016 - MPF: Áreas não desapropriadas dentro de unidades de conservação devem obedecer a normas ambientais 6w4d

  Entendimento foi encaminhado ao STJ, em recurso de agravo contra decisão do relator
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• 16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente 4j4yh

  As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
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• 11/11/2016 - Incra: Processo de regularização da comunidade quilombola Cunani avança no Amapá 1b6n1m

  O território delimitado compreende áreas pertencentes à União e inerentes ao Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação istrada atualmente pelo ICMBio
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• 07/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate procedimentos para regularização fundiária no Distrito Federal 2p5u1k

  Segundo parlamentares, desde o ano de 1990, depois da consolidação dos condomínios, a população que reside em áreas irregulares começou a cobrar das autoridades a regularização fundiária, urbanística e ambiental das terras ocupadas
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• 24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais 5l1c22

  A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo o a crédito e a políticas públicas
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• 24/10/2016 - TJSC e projeto Lar Legal regularizam 768 propriedades em 15 loteamentos de Guaramirim 71l3b

  O programa de regularização fundiária tem como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social
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• 19/10/2016 - Condomínio de lotes de terreno f3v43

  Artigo é de autoria do advogado, consultor e especialista em Direito Privado Melhim Namem Chalhub
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• 18/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados discute com comunidade extinção de terrenos de marinha 4u5j6e

  A proposta original extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da istração federal
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova proibição de Incra parcelar solo para núcleos urbanos z641

  O PL 3637/2015 dispõe que a União não pode aprovar qualquer tipo de parcelamento do solo destinado a áreas urbanas, cuja competência é dos municípios, por meio dos planos diretores
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal k1637

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 16/09/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto autoriza cultivo de erva-mate em área de preservação em pequena propriedade 175v73

  Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta
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• 15/09/2016 - Incra solicita atuar como amicus curiae no STF para manter legislação ambiental de assentamentos 4z5h2c

  A petição feita ao Supremo visa defender o rito já consolidado por lei para a regularização ambiental em áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 09/09/2016 - Núcleo de Estudos Avançados Sobre Registro de Imóveis Eletrônico tem novos integrantes 6b393e

  Grupo de estudos é formado por registradores de imóveis e por especialistas das áreas tecnológica e jurídica
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• 02/09/2016 - MPF/PB recomenda que SPU remova construções irregulares na beira-mar de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa 1b1j4w

  Secretaria do Patrimônio da União deve apresentar cronograma de execução de medidas em vinte dias a partir do recebimento da recomendação
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• 18/08/2016 - STJ: Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio 695z1u

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/08/2016 - Prioridade para recuperação ambiental em área que exceder APP é aprovada em comissão da Câmara dos Deputados 4occ

  A proposta inclui a recuperação com espécies nativas nas áreas que excederem as Áreas de Preservação Permanente e a reserva legal nas propriedades rurais brasileiras
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