A Corregedora Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), Ministra Maria Thereza de Assis Moura, promoverá amanhã, 23/02/2022, uma reunião para discutir as medidas trazidas pelo Provimento CNJ n. 127/2022, que disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE) para os serviços Notariais e de Registro, e dá outras providências. Também serão discutidos assuntos referentes ao Provimento CNJ n. 124/2021, que estabelece prazo para a universalização do o por todas as unidades de Registro de Imóveis brasileiros ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob a regulação da CN-CNJ.

Segundo a informação divulgada pela Agência CNJ de Notícias, a primeira reunião será destinada exclusivamente às Corregedorias, que têm por objetivo alinhar as orientações relativas ao fomento e à fiscalização da implementação dos Provimentos, tendo início às 10h30. A segunda reunião será destinada à apresentação, pelo ONR, do panorama inicial da integração das unidades de Registros de Imóveis ao SREI, por meio do SAEC. Esta reunião será aberta e transmitida pelo canal do CNJ no YouTube, a partir das 11h.

Além das Corregedorias, estarão presentes à reunião os membros dos Conselhos Consultivo e Câmara de Regulação do Agente Regulador do ONR; os membros dos Conselhos Consultivo, Deliberativo e Fiscal do ONR; representantes do Poder Executivo e de entidades do mercado, bem como os Presidentes das entidades representativas dos Notários e Registradores.

Plataforma SIPE

Para o Coordenador de Gestão de Serviços Notariais e de Registro do CNJ, Desembargador Marcelo Martins Berthe, a Plataforma SIPE era uma necessidade para permitir que o ONR, por meio do SAEC, pudesse integrar todos os Cartórios de Registro de Imóveis em um só ponto. De acordo com Berthe, “esse serviço universaliza o o aos vários serviços hoje disponibilizados, entre eles as solicitações de certidões da propriedade imóvel e da existência de ônus sobre eles, em qualquer parte do país.”

Sobre a padronização dos meios de pagamento, o Coordenador ainda destacou que “é importante ressaltar a ampliação do o ao permitir pagamento por meio de cartão de crédito, parcelamento dos valores devidos por força de lei. Isso vai ao encontro do que já é adotado para o pagamento de outros tributos, inclusive os federais, a exemplo do PagTesouro.”

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.