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Últimas Notícias

• 13/06/2013 - Comitê discutirá regularização fundiária de loteamentos de Aparecida de Goiânia 3e4r1n

  O objetivo é, entre outros, elaborar estudos e propor medidas concretas para a efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos
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• 13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 3z435x

  O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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• 12/06/2013 - Procuradorias afastam reintegração de posse indevida por ausência dos beneficiários em lote de assentamento 4v561o

  AGU comprovou, na Justiça, o abandono de um lote de assentamento no município de Flores de Goiás/GO que foi retomado pelo Incra
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• 11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis 6m1a4q

  Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
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• 11/06/2013 - IRIB Responde - Servidão – instrumento particular – possibilidade. 5c6v4e

  Questão esclarece acerca da possibilidade de constituição de servidão através de instrumento particular.
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• 10/06/2013 - CGJ/PB vai debater com registradores de imóveis gratuidade de primeira escritura para famílias de baixa renda i7143

  Outros assuntos de interesse dos notários e registradores também estão na pauta, como a novidade do malote eletrônico
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 3a1s18

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade. 4r2d4e

  Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 4r1h2p

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 3w1dm

  TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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• 24/05/2013 - Minha Casa, Minha Vida Rural é apresentado a assentados em São Paulo 6y144n

  A meta é a construção de mil moradias até 2014
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• 23/05/2013 - Incra apresenta Programa Minha Casa, Minha Vida a assentados no Oeste do Pará 3r1j4s

  As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e a atual fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 5m3j3s

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 22/05/2013 - MCMV: Incra investe R$15,9 milhões em infraestrutura para construir 5 mil moradias em assentamentos 5j103v

  O objetivo visa garantir a construção de 5.119 moradias para famílias assentadas pelo programa Minha Casa Minha Vida
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• 21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens. 554p6b

  Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
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• 15/05/2013 - Diretoria Executiva do IRIB reúne-se em São Paulo/SP 222p5s

  Foi apresentado o balanço das atividades do Instituto de janeiro a abril de 2013
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• 08/05/2013 - TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança 330d

  Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor
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• 30/04/2013 - TJRO disponibiliza consulta pública de selos em atos praticados nos cartórios extrajudiciais 582n16

  O serviço é mais uma etapa da modernização das serventias extrajudiciais promovida pelo Poder Judiciário
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 4m145d

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 1p3u6p

  Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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