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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife 25z3m

  Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 2wi6s

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha a6v6k

  Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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• 28/05/2012 - MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada z1b4h

  Medida Provisória, que visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal, foi publicada no Diário Oficial da União
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• 25/05/2012 - Imóvel da União pode também ser alienado 6c5rp

  Confira artigo do advogado da União Rodrigo os Pinheiro, publicado no site Consultor Jurídico
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• 15/05/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB discute projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional a5513

  Reunião foi realizada no último sábado, dia 12/05, em Itupeva/SP
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 215910

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 94p4o

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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• 29/03/2012 - AGU evita despejo de 900 famílias rurais de fazenda destinada a assentamento em Bom Jesus das Selvas/MA 6q5815

  A maior parte do imóvel pertence à União e deve ser destinada a um projeto de assentamento do Incra
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• 23/03/2012 - AL: Emolumentos e custas cartoriais são tema de reunião na CGJ 1h4t1

  Discussões movimentaram Corregedoria Geral da Justiça acerca de cobrança diferenciada de taxas em cartórios
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• 19/03/2012 - Diário do Nordeste: Áreas de marinha têm reajuste de até 49% no preço 2v4s1b

  Essa arrecadação, que é de posse da União, tem função social e ambiental, já que parte da verba é convertida em medidas de proteção dos terrenos
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• 12/03/2012 - Advocacia-Geral obtém penhora de R$ 2,7 milhões de construtora responsável por desvios em obra do TRT-SP 143l1x

  Vara Federal do DF acolheu integralmente os argumentos da AGU e determinou o cumprimento urgente da penhora, em benefício da União
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• 05/03/2012 - AGU assegura no Supremo exclusão dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul de ação que discute posse de fazenda 4b6e2b

  Ação discute se a área de uma fazenda privada estaria invadindo território indígena, cuja posse pertence à União
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• 02/03/2012 - Procuradores impedem pagamento indevido de R$ 34 milhões por desapropriação de imóvel que já pertencia à União 1p5wz

  Os procuradores federais sustentaram que a indenização representava grave lesão à economia pública diante dos altos valores envolvidos
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• 16/02/2012 - Advogados da União impedem interrupção do processo de desapropriação do imóvel que irá abrigar a sede do TRT em Minas Gerais 5p723k

  Segundo a decisão, o dono do imóvel não conseguiu comprovar que o processo esteja em contrariedade com a disposição legal
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal 5l2s72

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI) 6n2q3e

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal 44v5d

  O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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• 04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios r6pp

  Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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