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21/06/2011 - Assegurado ao locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário 6u3k11
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 173q29
A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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06/06/2011 - Gratuidade da justiça pode ser concedida após sentença 723u2j
Entendimento é da quarta turma do Superior Tribunal de Justiça
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02/06/2011 - Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo 1r306m
A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo
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26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5y3954
Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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23/05/2011 - PR: Tribunal de Justiça nega pedido de anulação de escritura pública 1r5m5x
Requerente alegou ter sido prejudicada na partilha dos bens
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19/05/2011 - É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório 5i2n1m
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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18/05/2011 - Justiça concede usucapião de vagas de garagem em edifício de Goiânia 485j5k
Decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás
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17/05/2011 - TJSC: notários e registradores não terão custos adicionais com o selo virtual 3l3q5x
Lotes de selos serão adquiridos exclusivamente através da internet e transmitidos eletronicamente
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17/05/2011 - Justiça nega devolução de imóvel por inadimplência à construtora 1b16c
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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13/05/2011 - STJ: É impossível sequestro sobre bem de família 5a5w24
O entendimento é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça
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12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 2in2i
Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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11/05/2011 - Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar 6b38s
Maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento
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06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 1gj2e
Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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06/05/2011 - É válido contrato de permuta de imóveis não registrado em cartório 4b1640
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/05/2011 - “Dispondo o particular de justo e legítimo título, o imóvel pode ser expropriado por município” 1tj8
Assim entende o Tribunal Regional Federal 1ª Região. Decisão é sobre Linha Média das Enchentes do Rio Poti (PI)
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04/05/2011 - MPF tem atribuição para atuar em ação sobre parcelamento irregular de terras da União 6jx5a
Decisão é do Supremo Tribunal Federal ministro Gilmar Mendes
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02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 3a3u2t
Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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02/05/2011 - Tribunal de Justiça do Mato Grosso pretende reativar cartórios 6j1b39
Matéria publicada pelo “Diário de Cuiabá” mostra que há no estado 75 cartórios extrajudiciais desativados
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28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras 595r5b
Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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