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• 21/05/2012 - Declarada a propriedade de imóvel adquirido em 1956 60121z

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região
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• 09/05/2012 - TJAC e PGE assinam termo de cooperação sobre imóveis afetados 544v1w

  O objetivo da cooperação é o cadastramento dos imóveis cedidos pelo Estado ao Tribunal
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• 02/05/2012 - TJSC reabre inscrições para disputa de 206 serventias vagas no Estado 6p3f28

  As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal de Justiça até 30 de maio
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• 30/04/2012 - Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual 3e5m3t

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor 3b422l

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/04/2012 - Superior Tribunal de Justiça reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula v2tu

  Tendo em vista o longo tempo do bloqueio, independente de processo para declarar a nulidade do registro, a Terceira Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 20/04/2012 - Comprador inadimplente devolverá imóvel e indenizará por perdas e danos 5m3x5b

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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• 19/04/2012 - Ministro Ayres Britto toma posse como presidente do STF 1j143i

  Joaquim Barbosa será vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
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• 18/04/2012 - TJAC decide instalar mais um cartório de registro de imóveis em Rio Branco 6x493q

  A decisão do Conselho de istração do Tribunal considera o artigo 111, parágrafo 1º, da Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/2010
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• 16/04/2012 - Site do Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza informações sobre cartórios f104l

  Com a mudança dos cartórios para o serviço em regime privado, surgiram muitas dúvidas sobre o funcionamento
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 714a5l

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4d4i3m

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 10/04/2012 - TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva 2f4m5w

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
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• 03/04/2012 - É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação, diz STJ 1p4d1u

  Decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva
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• 21/03/2012 - AGU confirma no Supremo que indenização por benfeitoria em imóvel deve ser paga em precatório 2c4u3h

  A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 07/03/2012 - TJBA: Corregedorias convocam delegatários de Serventias Extrajudiciais 20563i

  Candidatos devem comparecer, no dia 8 de março, às 16h, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
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• 28/02/2012 - ISS: base de cálculo na forma de trabalho pessoal 4r3729

  Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 28/02/2012 - Cooperação internacional não autoriza restrição de bens sem permissão do STJ j2vt

  Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal, afastou restrições impostas a pessoas suspeitas de envolvimento em golpe de US$ 80 milhões na Suíça
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• 15/02/2012 - Sexta Câmara Cível mantém arrendatários na terra 4q585x

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas 721p1j

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