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Últimas Notícias

• 06/05/2025 - Instrução Normativa FUNAI n. 34, de 30 de abril de 2025 fo5v

  Estabelece os procedimentos para a constituição de Reserva Indígena por meio da destinação de Terras Públicas e áreas desafetadas, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai.
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• 30/04/2025 - STF: Terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal poderão ser desapropriadas 1u6b6n

  Medida deverá ser aplicada no caso de comprovação da responsabilidade do proprietário na devastação do meio ambiente.
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• 28/04/2025 - Resolução MDA n. 1, de 23 de abril de 2025 3uc2f

  Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 11/04/2025 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova substitutivo de PL sobre georreferenciamento 2n6436

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJC.
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• 31/03/2025 - Reforma Agrária: Governo Federal retoma compra de terras no Acre 6h4r1f

  Aquisição de imóveis é feita pelo INCRA no âmbito do Programa Terra da Gente.
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• 27/02/2025 - Competência para regularização fundiária de terras de reforma agrária poderá ar para Estados d6s4u

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 27/02/2025 - Novo indicador determina preço médio de terras rurais 4g486r

  Usuários do portal Chãozão poderão buscar valores das fazendas por Estado e por uso.
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• 26/02/2025 - Usucapião. Terras devolutas. Impossibilidade. 4n5v23

  STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2107583 – SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/11/2024 e publicado no DJe em 02/12/2024.
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• 19/02/2025 - Adjudicação compulsória. Usucapião. Terras públicas. 5i5163

  TJAP. Câmara Única. Apelação Cível n. 0050241-63.2013.8.03.0001, Relator Des. Mário Mazurek, julgada em 28/11/2024 e publicada em 06/12/2024.
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• 11/02/2025 - STF recebe sete propostas para alteração da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 122t6z

  Sugestões foram apresentadas na audiência de conciliação realizada ontem.
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• 20/12/2024 - Lei do Marco Temporal: STF encerra 2024 com avanços em debates e propostas 73111s

  No segundo semestre, Comissão Especial designada pelo Ministro Gilmar Mendes realizou 14 audiências.
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• 08/11/2024 - O Povo: INCRA pretende concluir em novembro busca em Cartórios sobre terras de empresária em Jericoacoara 1f4m44

  Notícia foi publicada pelo jornal “O Povo”.
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• 05/11/2024 - Conferência do Banco Mundial sobre Terras em 2025 tratará da posse e do o à terra para a Ação Climática 1w1q4k

  Evento será realizado em Washington, D.C. entre os dias 5 e 8 de maio de 2025. Interessados podem enviar EOI até o dia 15 de dezembro.
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• 04/11/2024 - Regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira no MS será otimizada 54s5r

  Provimento da CGJMS regulamentou o trâmite de ratificação de imóveis rurais localizados até 150 km da região da fronteira decorrentes de alienações e concessões em terras públicas.
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• 21/10/2024 - Empresária reivindica 80% das terras da Vila de Jericoacoara, no Ceará 12s5s

  Procuradoria Geral cearense reconheceu a reivindicação e negocia acordo para evitar desapropriações.
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• 07/10/2024 - Usucapião. Registro do imóvel – inexistência. Terras devolutas – impossibilidade de presunção. 572pt

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.311647-2/001, Comarca de Ubá, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 30/09/2024 e publicada em 02/10/2024.
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• 23/09/2024 - Somente terras homologadas pela FUNAI poderão ser tituladas a indígenas 6c58c

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 18/09/2024 - Ratificação de terras na faixa de fronteira: origens e desafios r255q

  Confira a opinião de Leonardo Catto Menin, Heloisa Führ Bonamigo e Paula Cristina Gava de Salles publicada no ConJur.
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• 10/09/2024 - Boas práticas em conflitos envolvendo terras devolutas 2a86t

  Confira a opinião de Ermiro Ferreira Neto publicada no Migalhas.
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• 10/09/2024 - Terras indígenas: STF realiza terceira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal 104p3l

  Servidores da FUNAI sofrem com inseguranças jurídicas e físicas.
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