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Últimas Notícias

• 22/07/2024 - Circular CEF n. 1.064, de 17 de julho de 2024 rq3k

  Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria MTE nº 729, de 15/05/2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 5m33c

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 31/05/2024 - UNA oferece Diplomatura Universitaria en Derecho Notarial 6fc6g

  Curso teve início em 28 de maio, mas ainda dá tempo de participar!
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• 22/05/2024 - I Simpósio Internacional em Direitos Humanos e Cidadania – Perspectivas Contemporâneas dos Direitos Humanos 16i2c

  Evento será realizado pela Universidade Portucalense nos dias 3 e 4 de junho. Interessados em submeter trabalhos deverão encaminhar resumo até 27/05/2024.
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• 20/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 12, de 17 de maio de 2024 4x6e5l

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/05/2024 - Tempo para respirar: da necessidade de prorrogação dos prazos relativos ao domicílio eletrônico judicial em virtude da crise enfrentada no Estado do Rio Grande do Sul 1a2y1f

  Confira a opinião de Karin Regina Rick Rosa e Gabriel Cemin Petry publicada no Migalhas.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 1z704z

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 15/05/2024 - A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis – 3ª Edição 2w4u

  Obra escrita por Alexis Cavichini apresenta uma investigação jurídica sobre a incorporação imobiliária em uma visão contemporânea.
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• 24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023 4z6q4p

  Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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• 22/04/2024 - Registro de Imóveis do Brasil publica Nota Técnica sobre aplicação temporal das alterações legislativas 334o2

  NT detalha a execução da alienação fiduciária e da hipoteca na Lei n. 14.711/2023.
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• 22/04/2024 - “Superaquecimento” do PMCMV poderá congelar novos financiamentos 624v5t

  Matéria publicada pelo jornal “O Tempo” destaca necessidade de aumento no Orçamento para segundo semestre.
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• 15/04/2024 - Terras indígenas: PGR defende no STF que marco temporal seja derrubado 5t383

  Parecer considera inconstitucionais 17 artigos da Lei n. 14.701/2023.
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• 05/04/2024 - TJ convoca aprovados em concurso de notários e registradores para escolha das serventias 73p6j

  A audiência pública será transmitida em tempo real pelo canal do TJSC Oficial no YouTube.
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• 22/03/2024 - RIBCast inicia segunda temporada de podcasts 2833l

  Tema do primeiro episódio aborda o papel do Registro de Imóveis na sociedade.
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• 20/03/2024 - Usucapião Extraordinária. Sucessão. Cessionário de direitos hereditários. Soma de posse. Contagem de tempo. 3f6y2d

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de contagem de tempo de posse dos antecessores na Usucapião Extraordinária.
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• 12/03/2024 - Terras indígenas: CRA do Senado Federal promoverá Audiência Pública 692fx

  Objetivo da audiência será debater as diretrizes e os procedimentos nos processos de demarcação destas áreas.
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• 08/03/2024 - Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código 1h2a63

  Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.
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• 01/03/2024 - Portaria MTE n. 240, de 29 de fevereiro de 2024 706314

  Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
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• 09/01/2024 - O marco temporal das terras indígenas – Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas j1u2e

  Confira a opinião de Ives Gandra da Silva Martins publicada no Migalhas.
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• 08/01/2024 - O tempo das coisas – Seção “Tudo é verdade e dou fé” 681d4f

  Confira a crônica de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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