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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 2j4634

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - CSM/SP: É impossível a instituição de condomínio edilício em terreno com casas geminadas quando inexiste área comum 736628

  Aprovação pela Municipalidade não exclui a qualificação registrária
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• 28/07/2011 - IRIB Responde: Ações reais e pessoais reipersecutórias 6m19w

  Informação sobre a existência de tais ações deve ser de conhecimento do comprador
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• 27/07/2011 - TJSP nega indenização a proprietário de imóvel em Ubatuba 4o4759

  O homem alegava que havia sofrido perdas econômicas no período de dez anos em razão da poluição de um rio vizinho à sua propriedade
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• 27/07/2011 - Senadores sugerem incentivos para reflorestamento em propriedade familiar 2h2i3f

  Novo Código Florestal prevê a dispensa de reserva legal em pequenas propriedades, porém alguns senadores preferem outras opções
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• 26/07/2011 - Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução de IR 6b342c

  De acordo com o projeto de lei, a dedução valerá apenas se o contribuinte for proprietário de um único imóvel
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• 26/07/2011 - IRIB Responde: Apresentação de CCIR e ITR para registro de imóveis rurais 3i244q

  Registrador poderá exigir tais documentos, caso estejam vencidos
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• 21/07/2011 - TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento 5n495d

  Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialmente
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• 21/07/2011 - IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação - art. 205, da Lei nº 6.015/73 722621

  Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 20/07/2011 - Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia 1h3fv

  A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
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• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 372g71

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 2x4p52

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil 3p416t

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife 1c2q4w

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 1a6wp

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória 1h2y4w

  
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 6h6t5f

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 5v2a6s

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 283f62

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado lu5q

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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