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Últimas Notícias

• 20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título. 283n2t

  Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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• 16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 6eh2y

  Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 10415q

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação. 1x2a3z

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 4q2f3c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte 5f4a2o

  Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação. 2x3g1t

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 537147

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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• 09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014 4t2t2q

  Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 3o4q2c

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 243p32

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 381d6

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF 1a293m

  O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 62454r

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. s3760

  Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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• 06/12/2011 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária – concretização – comprovação 55v4a

  Consultoria do IRIB esclarece dúvida acerca da comprovação de concretização da incorporação imobiliária
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 32541c

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 01/12/2011 - IRIB Responde: Locação - ata notarial – averbação. Direito de preferência. 5o5v6b

  Lavratura de ata notarial não substitui o contrato de locação.
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• 29/11/2011 - Anoreg/SP realiza debate sobre alienação fiduciária 4lgo

  Estão disponíveis 50 vagas para participantes. Os inscritos podem enviar sugestões para discussão.
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• 29/11/2011 - VI Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário é realizado em Portugal 555j4

  
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