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17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão. 124646
Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento. 154q1u
Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 6z5p
Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa 5u6d6c
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da istração
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23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais 8c6o
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial. 603162
Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade. 5s345a
Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via istrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas h5562
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título. 283n2t
Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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16/12/2011 - TJMG: Provimento dispõe sobre a realização de atos notariais e registrais relativos à união estável 6eh2y
Considera-se como união estável aquela formada por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública
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16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 10415q
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação. 1x2a3z
Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 4q2f3c
Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte 5f4a2o
Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação. 2x3g1t
Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 537147
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014 4t2t2q
Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 3o4q2c
O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 243p32
Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 381d6
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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