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Últimas Notícias

• 28/01/2013 - Câmara: Bancada ruralista se articula para derrubar vetos ao Código Florestal 5a3j2v

  No STF, ações do Ministério Público questionam constitucionalidade de alguns dispositivos da nova lei
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• 28/01/2013 - TJMG: Concurso Extrajudicial 4r4x40

  CNJ determina a suspensão do certame em virtude de decisão liminar
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• 24/01/2013 - Dados Básicos Fonte: 0045373-57.2010.8.26.0114 Tipo: Acórdão CSM/SP Data de Julgamento: 04/10/2012 Data de Aprovação Data não disponível Data de Public 194o56

  Não é itido o registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda que não apresente os requisitos necessários para sua inscrição.
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• 24/01/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Locação. Direito de preferência. 2e4x2z

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel locado diante do direito de preferência do locatário.
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• 24/01/2013 - TJSP: Publicado Comunicado CG n° 42/2013 – Central de Indisponibilidade de Bens 3n1rg

  As decisões judiciais que estabelecerem a decretação ou o levantamento de indisponibilidades de bens deverão ser inseridas no portal da Central
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• 23/01/2013 - Concursos: portal IRIB disponibiliza provas de 17 estados 3j6y1i

  Associados podem baixar provas e gabaritos de concursos públicos para notários e registradores
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 5m7342

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 23/01/2013 - STF: Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal 123f2x

  A PGR questiona dispositivos do Código Florestal relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental
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• 22/01/2013 - IRIB Responde - Direito de Superfície. Subsolo – construção. 4d6o5b

  Questão esclarece acerca da construção no subsolo, no caso de Direito de Superfície.
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência. x4t55

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 676no

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 18/01/2013 - IRIB Responde - Matrícula – abertura. 4r682t

  Questão esclarece acerca das possibilidades de abertura de matrícula.
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• 18/01/2013 - IRIB tem nova diretoria para o biênio 2013/2014 585b22

  Ricardo Basto da Costa Coelho e João Pedro Lamana Paiva assumiram os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site l6t2q

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado. y2h5p

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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• 19/12/2012 - TJSP publica decisão com força normativa sobre registro de aquisição de imóvel rural de empresa estrangeira 395h2y

  Registradores e tabeliães estão dispensados das determinações impostas pela Lei nº 5709/1971 e pelo Decreto nº 74.965/1974
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 3a4r3s

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel 246r4z

  Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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• 13/12/2012 - STJ: itida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores 3j3o5x

  Para a ministra, a alteração contraria o enunciado da Súmula 214, que dispõe que “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"
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• 12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade. 2r6h5u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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