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Últimas Notícias

• 24/07/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em Cuiabá para debater regularização fundiária 3f2gp

  Evento terá início nessa quarta-feira (25/7). Inscrições abertas na secretaria do evento
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• 17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 705w1u

  É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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• 17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade. 5u1z6q

  Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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• 16/07/2012 - Últimos dias para se inscrever no 31º Encontro Regional – Cuiabá/MT 302h4d

  Interessados têm até o dia 22 de julho, próximo domingo
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• 13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais 6i6k4f

  Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 4h3p30

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT 451914

  Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 19616v

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro 3o62h

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 06/07/2012 - 31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo h2q62

  Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
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• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel 6bp1r

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 04/07/2012 - AGU: Garantida multa contra imobiliária por implantar loteamento em área de preservação às margens de córrego em Aparecida de Goiânia kg1x

  Fiscais do Ibama multaram a empresa por explorar, sem licença ambiental, área de preservação permanente
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• 03/07/2012 - AGU comprova prescrição de cobranças de taxas de IPTU de imóveis da União em Recife 25z3m

  Os advogados que atuaram no caso demonstraram a responsabilidade do credor que não promoveu a cobrança no prazo de cinco anos
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral 651j5h

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJMG: Imóvel público. Doação. Encargos – descumprimento. Reversão. 5yv2t

  Descumpridas as condições impostas pelo doador, é possível a revogação e o correspondente cancelamento do registro imobiliário.
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• 02/07/2012 - Ministro Felix Fischer é eleito presidente do STJ para o biênio 2012-2014 1652g

  Para o ministro, o processo eletrônico e a Lei dos Recursos Repetitivos trouxeram um avanço para o Judiciário do Brasil
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 671h47

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 27/06/2012 - TJRN abre concurso para serviços notariais e registrais 66134n

  O certame oferece 105 vagas para critério de remoção e ingresso. Interessados podem se inscrever no período de 09 de julho a 10 de agosto
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• 25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento 4l6i6h

  processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 2wd6h

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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