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Últimas Notícias

• 16/03/2018 - Governo Federal publica decretos sobre Regulamentações da Regularização Fundiária Urbana e de áreas rurais t724u

  O Governo Federal editou, na quinta-feira (15.03), os decretos nº 9.309 e 9.310, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências e institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União, respectivamente.
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• 07/03/2018 - Governo do Acre: Audiência pública trata sobre regularização fundiária do bairro Alto Alegre 5r523s

  O diretor-presidente do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Nil Figueiredo, conversou com os moradores do Alto Alegre sobre a regulamentação dos imóveis do bairro
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• 28/02/2018 - Artigo: A importância da regulamentação da dação em pagamento em bens imóveis - por Rodrigo Forcenette 5a1v4l

  O Ministério da Fazenda editou no último dia 8 a Portaria 32/2018, que regulamenta a dação em pagamento em bens imóveis, forma de extinção de obrigações tributárias
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• 23/02/2018 - Artigo - Desafios para a regulamentação de bitcoins no Brasil e no mundo 4b2j3u

  Por Luiz Augusto Filizzola D'Urso
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• 15/02/2018 - Infomoney - Proposta regulamenta distratos de imóveis comprados na planta 2u2l31

  A proposta dá ainda ao consumidor o direito de desistir do negócio a qualquer tempo, inclusive se já estiver morando no imóvel
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• 15/02/2018 - PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa 2t2i6v

  De acordo com o texto, a dação deve abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença
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• 02/02/2018 - Cidade Verde - CGJ e Governo do Estado implantarão Núcleo de Regularização Fundiária em março 1y3k6h

  O Núcleo de Regularização Fundiária é regulamentado pelo Provimento 017/2016, da Corregedoria Geral da Justiça
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• 15/12/2017 - CNJ edita o Provimento nº 65/2017 e regulamenta a Usucapião Extrajudicial 334u4h

  Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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• 28/03/2017 - Câmara dos Deputados insere regulamentação de cartórios na Constituição i581z

  A PEC 255/16 define as funções notariais e de registro como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídico
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• 24/03/2017 - CGJ-RO regulamenta o reconhecimento da usucapião extrajudicial 3v4r1b

  O Provimento 004/2017 traz ainda orientações aos tabeliães de notas quanto às formalidades relacionadas à ata notarial
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• 20/01/2017 - TJMS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial 6z5g2r

  A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros
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• 18/01/2017 - Corregedorias da Bahia vão regulamentar posse de delegatários nos cartórios extrajudiciais 5a545v

  Foram aprovados 1.056 candidatos no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia para a privatização dos serviços extrajudiciais de notas e registro do estado
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• 19/12/2016 - CNJ regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento 11jh

  A Apostila da Convenção da Haia consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar as transações comerciais e jurídicas
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• 22/11/2016 - Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23 a435p

  O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo
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• 07/11/2016 - TJMA: Certidões da Central dos Cartórios devem ter eletrônica e selo de fiscalização 8h4d

  Os serviços da Central foram regulamentados pela Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo Provimento nº 13/2016
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• 27/10/2016 - CGJ-MA regulamenta processo de transição para preenchimento de cartórios vagos 5t4h60

  A Corregedoria considerou a precariedade das designações de interinidade e de intervenção; a necessidade de continuidade dos serviços notariais e registrais, entre outras
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• 07/10/2016 - MPF apresenta sugestões ao substitutivo do projeto de lei que regulamenta o licenciamento ambiental 4i3d1c

  O texto destaca, entre outras preocupações, a necessidade de diálogo com a sociedade civil para buscar novas percepções e opiniões sobre o assunto
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• 02/09/2016 - Anoreg/BR: Validade da Apostila Haia 3k3p1m

  A Resolução nº 228 de 2016 regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
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• 18/08/2016 - CNJ prorroga consulta pública sobre usucapião extrajudicial 46u68

  O novo prazo para os interessados fazerem suas manifestações sobre o projeto é 16/9
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• 04/08/2016 - Candidato a concurso que se declarar negro terá de provar presencialmente 4qs12

  Regulamentação está prevista em Instrução Normativa do Planejamento. Novas regras também valem para concursos que estiverem em andamento
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