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Últimas Notícias

• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório f1yu

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável 1o6v4q

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1x4oh

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 76w5s

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência 23722s

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 04/08/2016 - TJPR: Integralização de capital. Imóvel comum. Sócio casado em regime de comunhão universal de bens. Outorga uxória – escritura pública – necessidade 673r6n

  Sendo os bens imóveis a serem integralizados patrimônio comum entre os sócios e cônjuges, a concordância destas deve ser representada por meio de escritura pública, pois estas não satisfazem a condição de sócias para que a transferência ocorra por instrumento particular
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• 14/07/2016 - TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração 4jt54

  A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
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• 05/07/2016 - Incra/PI faz regularização fundiária de 170 áreas no município de Colônia do Piauí 1t1bk

  A proposta é regularizar e georreferenciar, por meio do acordo de cooperação técnica entre Incra e Interpi, imóveis pertencentes ao patrimônio imobiliário do estado que estão sob o regime de posse, com a respectiva de emissão do título de propriedade
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• 20/06/2016 - CNJ reafirma competência da Corregedoria para decidir provimento de cartório 3u1e

  A corregedora apontou que, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, a competência para relatar o caso é exclusiva do conselheiro corregedor por prevenção
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• 10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação 4242x

  É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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• 24/03/2016 - Migalhas: Tribunais se adequam ao novo C 1pr1l

  Confira as Cortes que já atualizaram seus regimentos internos
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• 20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento 4n4h5x

  O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 1g45i

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum 1u4h9

  A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 15/09/2015 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Cônjuge sobrevivente – ascendentes – concorrência. 3921r

  Na sucessão “causa mortis”, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes em qualquer regime de bens, sejam eles comuns ou particulares.
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• 06/08/2015 - TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial. 1qt31

  Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.
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• 09/07/2015 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ 3k4o4z

  Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento interno
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• 12/06/2015 - Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes 46225w

  O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens 124l6n

  A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
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• 11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha a a tramitar em regime de urgência h646g

  O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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