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Últimas Notícias

• 25/08/2021 - CAE do Senado Federal aprova PL com emenda proibindo o uso de dinheiro em espécie em transações imobiliárias 686p3v

  Emenda foi proposta pelo Senador Oriovisto Guimarães e PL segue para análise da CCJ.
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• 11/08/2021 - Plenário aprova texto principal de MP que permite redução de jornada e salários e flexibiliza leis trabalhistas durante pandemia 5m3831

  Texto ainda pode ser alterado se forem aprovados os destaques à proposta.
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• 30/07/2021 - CGJAL apresenta propostas de acordo aos cartórios sobre envio de dados estatísticos semestrais 1h1z49

  Medida tem o objetivo de cumprir determinações do CNJ; Juiz e servidores realizaram três audiências neste mês de julho, com a participação de 133 cartórios.
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• 09/07/2021 - PL que trata da regularização de ocupações em terras da União poderá ser votado na próxima semana j2n1y

  De acordo com Relator, proposta beneficia 150 mil pequenos produtores.
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• 05/07/2021 - Projeto de revitalização beneficiará mais de 860 famílias no Paraná 3z537

  Governo anunciou propostas para comunidades de Curitiba e São José dos Pinhais, com obras de infraestrutura e construção de moradias.
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• 02/07/2021 - Comissão rejeita projeto que prevê compensação aos municípios que cedem áreas para uso da União 3h5d6d

  Para o autor da proposta, medida aumenta a capacidade de autogestão dos municípios.
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• 29/06/2021 - Câmara dos Deputados: CCJ vota hoje destaques do PL sobre demarcação de terras indígenas 6o5v3u

  Texto-base da proposta foi aprovado em 23/06/2021 e é substitutivo ao PL n. 490/07.
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• 28/06/2021 - ANPD divulga link para inscrição prévia em Audiência Pública 116r4q

  Proposta normativa estará disponível para consulta pública até o dia 28/06/2021.
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• 24/06/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios recebe 689 propostas de enunciados 224i5k

  Mediação foi o Grupo de Trabalho que mais recebeu propostas.
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• 24/06/2021 - Texto-base da proposta sobre demarcação de terras indígenas é aprovado pela CCJ t491c

  Substitutivo reuniu 14 PLs que tramitam na Câmara dos Deputados. Destaques podem ser analisados hoje.
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• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente c2k6q

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
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• 23/06/2021 - Emolumentos cartorários: Corregedoria recebe autoridades para debater anteprojeto 4o472i

  Autoridades públicas tiveram oportunidade de examinar propostas e oferecer sugestões.
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• 18/06/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados 6s6o30

  Evento é promovido pelo CJF/CEJ em parceria com a ENFAM e ocorrerá nos dias 26 e 27 de agosto.
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• 18/06/2021 - Proposta modifica renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida 706e3v

  PL prevê exclusão do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.
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• 17/06/2021 - Relator apresenta parecer a proposta sobre demarcação de terras indígenas 1a1a2t

  Substitutivo, que reúne 14 projetos que tramitam sobre o assunto, trata do marco temporal e das atividades econômicas nesses territórios.
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• 14/06/2021 - II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: prazo para envio de propostas de enunciados encerra dia 18/6. 3c3m1x

  Aproveite a oportunidade para apresentar propostas de enunciados relacionados à atividade Registral Imobiliária.
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• 04/06/2021 - IRIB é convidado para participar de reunião para elaboração da agenda de discussões do IMK 2021 3i4h3t

  Objetivo é apresentação das propostas de desenvolvimento para o mercado de capitais.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 5i2j54

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/05/2021 - Aberto o prazo para o envio de propostas de enunciados à "II JORNADA PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS" 18y63

  Prazo se encerra no dia 18 de junho. O evento está marcado para os dias 26 e 27 de agosto
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• 16/04/2021 - Apresentada Proposta de Emenda à Constituição para alteração da composição do CNJ 593q4f

  Texto foi apresentado pelo Deputado Peninha e inclui na composição do CNJ um Notário e um Registrador indicados pela CNR.
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